Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
Republicação, no D. Oficial, da Portaria 162 IBAMA, de 18-12-97
A Portaria
162 IBAMA, de 18-12-97 (Informativo 52/97), que estabelece normas relativa ao
reconhecimento, pelo referido órgão, das áreas de preservação
permanente e de utilização limitada, para fins de apuração
do ITR, foi retificada na página 228 do DO-U, Seção 1,
de 12-1-98, por ter saído com incorreção no seu original.
Sendo assim, no artigo 3º, onde se lê:”...anexo a esta Portaria
(anexo III),.....”, leia-se:”...anexo a esta Portaria (anexo II)...”
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO
NO INFORMATIVO 52/97, A FIM DE MANTER O COLECIONADOR DEVIDAMENTE ATUALIZADO.
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