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Receita aprova o programa “Livro Caixa da Atividade Rural” para o ano-calendário de 2013

Instrução Normativa RFB 1328/2013

data: 02/02/2013 - 274 acessos

Documento sem título

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.328 RFB, DE 30-1-2013
(DO-U DE 31-1-2013)

ATIVIDADE RURAL
Livro Caixa

Receita aprova o programa “Livro Caixa da Atividade Rural” para o ano-calendário de 2013
O programa, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7, pode ser utilizado para auxiliar a pessoa física, residente no Brasil, que explore atividade rural, no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, mediante a transferência dos dados armazenados.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado, para o ano-calendário de 2013, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7.
Parágrafo único – O programa referido no caput pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que explore atividade rural no ano-calendário de 2013.
Art. 2º – O programa é composto por:
I – um instalador específico, compatível com o sistema operacional Windows; e
II – uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º
Art. 3º – Os dados apurados pelo programa a que se refere esta Instrução Normativa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, quando da sua elaboração.
Art. 4º – O programa é de uso opcional, de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 5º – O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
Art. 6º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Alberto Freitas Barreto)

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