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Legislação Comercial

Governo regulamenta a Lei Pelé

Decreto 7984/2013

22/04/2013 22:37:17

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DECRETO 7.984, DE 8-4-2013
(DO-U DE 9-4-2013)

DESPORTOS
Regulamentação das Normas

Governo regulamenta a Lei Pelé

O Decreto 7.984/2013 regulamenta a Lei 9.615, de 24-3-98 (Portal COAD), que institui normas gerais sobre desporto.
Entre outras normas, o referido ato faculta às entidades desportivas profissionais, inclusive às de prática de futebol profissional, constituírem-se como sociedade empresária, segundo um dos seguintes tipos regulados pelos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10-1-2002 (Portal COAD):
a) sociedade em nome coletivo;
b) sociedade em comandita simples;
c) sociedade limitada;
d) sociedade anônima; e
a) sociedade em comandita por ações.
O Decreto 7.984/2013, que entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação, revoga os Decretos 3.659, de 14-11-2000 (Portal COAD) e 3.944, de 28-9-2001 (Portal COAD).

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