Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária nas operações com bebidas destinadas ao Estado da Bahia, isenção e tran
12/11/2015 11:56:58
DECRETO 16.279, DE 10-11-2015 (DO-PI DE 11-11-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária nas operações com bebidas destinadas ao Estado da Bahia, isenção, transferência de crédito acumulado e prorrogação de diversos benefícios fiscais.
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