ATO DECLARATÓRIO 12 COSIT, DE 17-5-2000
(DO-U DE 18-5-2000)

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
DÓLAR FISCAL
Valor

Fixa o valor do dólar a ser utilizado para conversão em Reais dos rendimentos recebidos em moeda estrangeira, bem como das deduções permitidas, para fins de tributação pelo Imposto de Renda.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara que, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda:
I – os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de junho de 2000, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra no dia 15-5-2000, cujo valor corresponde a R$ 1,8374;
II – as deduções que serão permitidas no mês de junho de 2000 (incisos II, IV e V do artigo 4º da Lei nº 9.250/95) serão convertidas em reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda no dia 15-5-2000, cujo valor corresponde a R$ 1,8382. (Carlos Alberto de Niza e Castro)