RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 21 SEFAZ, DE 9-11-2015
(DO-MA DE 12-11-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o percentual mínimo do imposto aplicável na prestação do serviço de televisão por assinatura, com efeitos a partir de 1-1-2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Convênio ICMS 99/15, de 02 de outubro de 2015, que altera o Convênio ICMS 78/15, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura,
Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1o O caput do inciso VIII do artigo 1o do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com seguinte redação:
“VIII – nas prestações de serviços de televisão por assinatura, observadas as seguintes condições, a incidência do imposto resulte no percentual de no mínimo 15% (quinze por cento):” (Convênio ICMS 99/15, efeitos a partir de 01/01/16)
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
