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Receita Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

Norma de Procedimento Fiscal CRE 103/2015

17/11/2015 12:12:42

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 103 CRE, DE 9-11-2015
(DO-PR DE 17-11-2015)
 
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Tabela de Códigos
 
Receita Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na 
Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS
Os códigos e seus respectivos complementos, deverão ser utilizados na EFD – Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência janeiro de 2016.
 
O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012,
Resolve:
1. Ficam incluídos os seguintes códigos de ajuste, e seus respectivos complementos, na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF nº 112/2008, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência janeiro de 2016:

Apuração de ICMS próprio

Código

Descrição

Ajuste

PR020075

ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 46-A do Anexo III do RICMS

Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 46- A do Anexo III do RICMS.

PR020076

ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 46-B do Anexo III do RICMS

Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 46-B do Anexo III do RICMS.

PR020077

ICMS; Outros créditos; Crédito presumido na importação, autorizado

Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido autorizado nas operações de importações.

2. Esta norma de procedimento entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do mês de referência janeiro de 2016.

Gilberto Calixto
DIRETOR DA CRE.
 

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