PORTARIA 271 GSER, DE 16-11-2015
(DO-PB DE 19-11-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes
Foi incluído produto no Anexo Único da Portaria 126 GSER, de 29-5-2015, que , que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 126/GSER, de 29 de maio de 2015, o item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
| Tipo | Fabricante/Distribuidor | Marca | Tipo Embalagem | Capacidade (ml) | E A N / G T I N (unitário) | Preço Sugerido |
| Refrigerante | REFRESCOS GUARARAPES | SPRITE | PET | 250 ml | | R$ 1,15 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
