DECRETO 42.399, DE 20-11-2015
(DO-PE DE 21-11-2015)
CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõe sobre a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o s Convênios ICMS 78/2015 e 99/2015, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 16/2015 e nº 21/2015, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União - DOU de 18 de agosto de 2015 e 27 de outubro de 2015, respectivamente,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fi scais:
.........................
XXVII - na prestação de serviço de televisão por assinatura, reduzida de tal forma que o valor do imposto seja aquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais mínimos sobre o preço do mencionado serviço, observado, a partir de 14 de abril de 1998, o disposto no inciso II do § 16 do art. 52 e, a partir de 1º de junho de 2011, o disposto no § 28 deste artigo (Convênios ICMS 5/95, 10/98, 56/99, 57/99, 20/2011, 135/2013, 78/2015 e 99/2015): (NR)
.........................
c) no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de janeiro de 2016: 10% (dez por cento); e (NR)
d) a partir de 1º de fevereiro de 2016, 15% (quinze por cento); (AC)
.........................
§ 28. Relativamente ao disposto no inciso XXVII do caput , observar-se-á que:
.........................
IV - a partir de 1º de fevereiro de 2016, (Convênios ICMS 78/2015 e 99/2015) : (AC)
a) o contribuinte que optar pela sistemática de tributação de que trata o referido inciso XXVII, deve renovar tal opção anualmente, inclusive em relação à não utilização de quaisquer créditos fiscais;
b) o benefício fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e na forma previstos na legislação; e
c) quando da perda do benefício, a reabilitação do contribuinte fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido do correspondente parcelamento, a partir do mês subsequente ao da respectiva regularização.
.........................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
