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Trabalho e Previdência

Cosit esclarece cadastro de matrícula CEI em construção com mais de uma unidade habitacional

Solução de Consulta COSIT 11/2014

14/03/2014 16:33:18

SOLUÇÃO DE CONSULTA 11 COSIT, DE 8-1-2014
(DO-U DE 28-1-2014)

CONSTRUÇÃO CIVIL – Matrícula CEI

Cosit esclarece cadastro de matrícula CEI em construção com mais de uma unidade habitacional

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:
“Será única a matrícula CEI quando se tratar da construção de mais de unidade habitacional sobre o mesmo terreno/lote feita pela mesma empresa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 971, de 2009, artigo 24.”

ÍNTEGRA DA SOLUÇÃO DE CONSULTA 11 COSIT, DE 8-1-2014


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