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25
Mar 2017
18:44

Transmissão da ECD passará a ser feita no mês de maio

Instrução Normativa RFB 1594/2015

data: 03/12/2015 - 2.241 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.594 RFB, DE 1-12-2015
(DO-U DE 3-12-2015)


ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – Normas para Apresentação

Transmissão da ECD passará a ser feita no mês de maio
=> Esta Instrução Normativa promoveu as seguintes alterações, entre outras, na Instrução Normativa 1.420 RFB, de 19-12-2013:
• a ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração;
• estão dispensadas da transmissão da ECD, além das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, as pessoas jurídicas inativas e os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;
• nos casos de extinção, cisão, fusão ou incorporação, ocorridos nos meses de janeiro a abril, o prazo de transmissão da ECD será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência;
• ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1-1-2016, as pessoas jurídicas:
a) imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere, apurarem PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita e contribuição incidente sobre a folha de salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 ou auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00;
b) tributadas com base no lucro presumido que mantenham escrituração contábil, nos termos da legislação comercial;
• as Sociedades em Conta de Participação tributadas com base no lucro real ou tributadas pelo lucro presumido que distribuírem lucros isentos superiores à base de cálculo do imposto, enquadradas nas hipóteses previstas nas letras “a” e “b”, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1-1-2016, apresentarão a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....….............
.................................

§ 3º A obrigatoriedade a que se refere este artigo e o art. 3º- A não se aplica:
I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014.
….............................

§ 6º A obrigatoriedade prevista nos incisos III e IV do caput aplica-se em relação aos fatos contábeis ocorridos até 31 de dezembro de 2015." (NR)

"Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
.................................

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.
…............................." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:
I - as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea "c" do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:
a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou
b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); e
II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995.

Parágrafo único. As Sociedades em Conta de Participação (SCP) enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo e nos incisos I e II do caput do art. 3º devem apresentar a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo, ressalvado o disposto no § 6º do art. 3º."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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