PORTARIA 153 PGE, DE 14-7-2014
(DO-PB DE 17-7-2014)
DÍVIDA ATIVA - Recolhimento
PGE fixa critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária e seguro garantia
Esta portaria estabelece os requisitos para serem aceitos os referidos documentos como instrumentos hábeis para garantir débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado com a finalidade exclusiva de possibilitar a obtenção da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa.
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 9º, incisos X e XI da Lei Complementar nº 86, de 01 de dezembro de 2008, resolve:
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º Atendidos os requisitos desta portaria, são instrumentos hábeis para garantir débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado com a finalidade exclusiva de possibilitar a obtenção da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa:
I - a carta de fiança bancária;
II – o seguro garantia, nos termos regulados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Parágrafo único. A apresentação de carta de fiança bancária ou de seguro garantia pelo devedor:
I – em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido;
II – será admissível no contencioso judicial, inclusive em face de futura execução fiscal.
Seção II
Da Carta Fiança Bancária
Art. 2º A carta de fiança bancária deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos, que deverão estar expressos em suas cláusulas:
I – atualização do seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa do Estado de Paraíba;
II – renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
III – prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil);
IV – que para dirimir questões entre fiadora e credora referentes à fiança bancária ficará eleito o foro da Comarca relativa ao Município do Estado da Paraíba onde tramita a ação ou, se ainda não ajuizada, com competência para a cobrança executiva do débito inscrito em dívida ativa;
V – renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do art. 838 do Código Civil;
VI – referência expressa ao número da Certidão da Dívida Ativa (CDA) objeto da garantia.
§ 1º O subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para atendimento às exigências contidas nos incisos II a V do caput deste artigo.
§ 2º A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria.
§ 3º Alternativamente ao disposto no inciso III do caput deste artigo, o prazo de validade da fiança bancária poderá ser de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade da instituição financeira, até o vencimento da fiança, efetuar o depósito integral do valor garantido, se o devedor afiançado, em até 60 (sessenta) dias antes desse vencimento, não adotar uma das seguintes providências:
I - depositar o valor da garantia em dinheiro;
II – oferecer nova carta fiança que atenda aos requisitos desta Portaria; ou
III – oferecer seguro garantia que atenda aos requisitos desta Portaria.
Seção III
Do Seguro Garantia
Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata esta portaria, prestado por empresa idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, é condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos em cláusulas do respectivo contrato:
I - valor segurado superior em 30% (trinta por cento) ao valor do(s) débito(s) garantido(s), atualizado até a data em que for prestada a garantia, observado o disposto no § 1º;
II - índice de atualização do valor segurado idêntico ao índice de atualização aplicável ao débito inscrito em Divida Ativa do Estado da Paraíba;
III - renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com consignação, de que “fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas”;
IV - referência expressa ao número da CDA objeto da garantia;
V - prazo de validade até a extinção das obrigações do tomador, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo;
VI - estabelecimento de situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, nos termos do disposto no § 3º;
VII - estabelecimento de que a empresa seguradora, por ocasião do pagamento da indenização, no caso de garantia prestada em juízo, sujeitar-se-á ao procedimento previsto no caput e no inciso II do art. 19 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
VIII - estabelecimento de que, na hipótese do tomador aderir a parcelamento do débito objeto do seguro garantia, a empresa seguradora não estará isenta da responsabilidade em relação à apólice;
IX – que para dirimir questões entre o segurado (Estado da Paraíba) e a empresa tramita a ação ou, se ainda não ajuizada, com competência para a cobrança executiva do débito inscrito em dívida ativa.
§ 1º O interessado deverá comprovar ainda que a instituição seguradora possui capital social superior ao quíntuplo da soma do valor segurado com o Estado da Paraíba.
§ 2º Alternativamente ao disposto no inciso V do caput do presente artigo, o prazo de validade poderá ser de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade de a empresa seguradora efetuar, até o vencimento do seguro, o depósito integral do valor segurado, se o tomador, em até 60 (sessenta) dias antes desse vencimento, não adotar uma das seguintes providências:
I - depositar o valor segurado em dinheiro;
II - apresentar nova apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos desta Portaria; ou
III - oferecer carta fiança bancária de acordo com a presente Portaria.
§ 3º Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora:
I - com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo;
II - com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.
§ 4º Depois de prestada a garantia em juízo, o procedimento a ser adotado para fins de pagamento da indenização pela empresa seguradora ou, se for o caso, pela empresa resseguradora, será o previsto no inciso VII do caput do presente artigo.
§ 5º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula, específica ou genérica, de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador ou da empresa seguradora, ou da empresa resseguradora, se for o caso, ou de ambos em conjunto.
Art. 4º O tomador deverá juntar aos autos da ação judicial, além da apólice do seguro, a seguinte documentação:
I - cópias dos instrumentos dos contratos de garantia celebrados pela empresa seguradora e, quando for o caso, pela empresa resseguradora;
II - cópias dos instrumentos dos contratos de contragarantia celebrados pela empresa seguradora e, quando for o caso, pela empresa resseguradora;
III - certidão de regularidade, perante a SUSEP, da empresa seguradora e, quando for o caso, da empresa resseguradora, bem como dos seus respectivos administradores;
IV - comprovação de registro da apólice junto à SUSEP;
V - comprovação de poderes para atendimento das exigências do art. 3º;
VI – comprovação do valor do capital social da empresa seguradora.
Art. 5º Quando o valor segurado exceder a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ainda que esse valor esteja compreendido no limite de retenção estabelecido pela SUSEP para a empresa seguradora, será exigida a contratação de resseguro, nos termos da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. Na hipótese da contratação de resseguro, os contratos deverão conter cláusula expressa indicando que o pagamento da indenização ou do benefício correspondente ao resseguro, no caso de insolvência, liquidação ou falência da empresa seguradora, ocorrerá diretamente ao segurado (Estado da Paraíba), nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar nº 126, de 2007.
Seção IV
Das Disposições Comuns
Art. 6º Nos casos em que a carta fiança bancária ou o seguro garantia forem oferecidos cautelarmente em garantia a futura execução fiscal, para fins de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, o seu levantamento apenas será possível após anuência expressa do Estado da Paraíba.
Art. 7º Após a aceitação da fiança bancária ou do seguro garantia, sua substituição por outra garantia somente poderá ser demandada pela Fazenda Estadual nos seguintes casos:
I – caso se deixe de satisfazer os requisitos desta Portaria; ou
II – após decorridos mais de 48 (quarenta e oito) meses do seu oferecimento.
Art. 8º Sem prejuízo de outras disposições desta portaria, a carta de fiança bancária e o seguro garantia não serão aceitos:
I – quando já realizado o depósito em dinheiro; ou
II – quando já determinado o bloqueio judicial de depósitos ou aplicações em instituições financeiras, decorrente indisponibilidade ou penhora de dinheiro, salvo quando essas tentativas de constrição restarem infrutíferas.
§1º Excluindo-se as hipóteses do caput, será permitida a substituição de outras garantias por fiança bancária ou por seguro garantia, desde que se verifique, no caso, interesse da Fazenda do Estado da Paraíba.
§2º Caso o depósito em dinheiro ou a constrição tenha efetivamente caucionado apenas uma parte do débito, será admissível a fiança bancária ou o seguro garantia em relação ao remanescente não garantido.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA
Procurador Geral do Estado
