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19
Oct 2017
12:33

Revogados diversos Pareceres Normativos sobre IRPF da Coordenação do Sistema de Tributação

Ato Declaratório Executivo RFB 4/2014

data: 06/08/2014 - 659 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 RFB, DE 5-8-2014
(DO-U DE 6-8-2014)


ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO – Pareceres Normativos Revogados

Revogados diversos Pareceres Normativos sobre IRPF da Coordenação do Sistema de Tributação
Foram revogados diversos Pareceres Normativos referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Física editados pela então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) , em decorrência de
incompatibilidade com a legislação tributária superveniente; seu conteúdo ter sido tratado em legislação tributária superveniente; e extinção de seus efeitos temporais. 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Consideram-se revogados os Pareceres Normativos CST referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física editados pela então Coordenação do Sistema de Tributação, em decorrência de:
I - incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, conforme relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório Executivo;
II - seu conteúdo ter sido tratado em legislação tributária superveniente, conforme relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório Executivo; e
III - extinção de seus efeitos temporais, conforme relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO I
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.


ANO

PARECER NORMATIVO CST

1970

121, 123, 128, 131, 132, 176, 207, 402, 404, 420, 456, 530 e 550

1971

42, 153, 182, 232, 234, 271, 274, 362, 402, 447, 906, 983, 993 e 998

1972

76, 77, 83, 200, 203, 251 e 253

1973

72, 75 e 128

1974

104, 110, 164, 172 e 258

1975

32, 39, 52, 70, 71, 80, 83, 109, 115 e 140

1976

26, 27, 37 e 74

1977

13, 20, 27, 34, 35, 37, 39 e 42


ANEXO II
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.


ANO

PARECER NORMATIVO CST

1970

3, 92, 129, 182, 183, 184, 197, 233, 238, 344, 358, 364, 395, 403, 435, 449, 461, 462 e 463

1971

99, 228, 236, 270, 287, 324, 326, 335, 337, 343, 353, 355, 404, 407, 581, 745, 751, 864, 994, 995, 997, 1.020, 1.021, 1.022, 1.023, 1.032, 1.034 e 1.036

1972

16, 17, 49, 59, 79, 80, 113, 114, 151 e 154

1973

121, 133 e 157

1974

77, 85, 93, 94, 191, 199 e 246

1975

17 e 137

1976

28, 52 e 87

1977

22, 24, 31, 36, 68 e 85


ANEXO III
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.


ANO

PARECER NORMATIVO CST

1970

98, 101 e 102

1971

197, 706 e 1.019

1975

31 e 34

1976

18

1977

52

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