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Apr 2017
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Criado código do Darf para pagamento da multa por restituição indevida do IRPF

Ato Declaratório Executivo CODAC 34/2014

data: 08/10/2014 - 283 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 34 CODAC, DE 7-10-2014
(DO-U DE 8-10-2014)

DARF – Códigos

Criado código do Darf para pagamento da multa por restituição indevida do IRPF

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 4840 - Multa - Parcela não Restituída por Infração à Legislação - Dolo ou Má-Fé do Contribuinte - Pessoa Física, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) .

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

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