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18
Aug 2017
19:04

PGE e SEFAZ fixam normas relativas ao ITD

Portaria Conjunta PGE/SEGFAZ-BA 4/2014

data: 22/10/2014 - 638 acessos

PORTARIA CONJUNTA 4 PGE/SEFAZ, DE 21-10-2014
(DO-BA DE 22-10-2014)
- Alterada pela Portaria Conjunta 5 PGE/SEFAZ/2014 -

ITD - Normas

PGE e SEFAZ fixam normas relativas ao ITD
Esta Portaria Conjunta estabelece rotinas de procedimentos de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITD, com efeitos a partir de 1-12-2014.


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA e o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, resolvem que:
Art. 1º. A partir de 1º de dezembro de 2014, a arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 28 de dezembro de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989, será exercida pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ-BA.
Art. 2º. O ITD será declarado por meio do Sistema ITD Web, disponível no portal da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA), no endereço eletrônico www.fazenda.ba.gov.br, na área específica do ITD.
Parágrafo único. Até que sejam disponibilizados no portal da SEFAZ-BA as instruções e formulários para preenchimento do contribuinte, o cálculo do valor do ITD e a emissão do respectivo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) observarão as rotinas constantes desta Portaria e eventuais correções posteriores.
Art. 3º. O cálculo do ITD e a emissão do respectivo DAE serão requeridos na Unidade
Fazendária cuja atuação abranja a Comarca onde ocorrer o inventário, arrolamento, divórcio ou doação.
§1º. Em se tratando de processos em curso em outras unidades da federação, o recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis situados no Estado da Bahia obedecerá ao disposto nesta Portaria e será requerido na Unidade Fazendária da situação dos mesmos.
§2º. Na hipótese de existirem bens em mais de uma Unidade Fazendária do Estado da Bahia, o recolhimento do ITD será requerido naquela que concentre o bem de maior valor.  
Art. 4º.  O requerimento poderá ser feito:
I – por procurador, que deverá anexar o instrumento de procuração ao requerimento e demais documentos relacionados no Anexo I desta Portaria,
II – pelo inventariante/responsável/divorciando(a), que deverá comprovar sua condição quando da apresentação do requerimento e demais documentos constantes do Anexo I, desta Portaria,
III – pelo doador, que, juntamente com o requerimento, apresentará os documentos do Anexo II desta Portaria.
Parágrafo único. Deverão ser relacionados no Anexo I exclusivamente os imóveis localizados no Estado da Bahia, não devendo constar imóveis localizados em outras unidades da federação.
Art. 5º.  O requerimento com os documentos relacionados nos Anexos I e II deverão ser apresentados ao servidor da SEFAZ, conforme disposto no art. 3º desta portaria, nas Unidades de Atendimento ao Cidadão-SAC ou, não existindo SAC, na própria Inspetoria Fiscal, cabendo ao servidor  proceder a sua conferência e, em seguida, formar processo interno com registro no SIPRO,  entregar ao interessado recibo com a respectiva numeração e remeter o processo ao setor próprio de análise e cálculo do imposto.
§ 1º. Se a documentação apresentada pelo requerente for insuficiente,  o servidor elaborará nota de exame indicando quais documentos deverão ser providenciados e devolverá todo o processo à parte, dando baixa na tramitação.
§ 2º. O processo será reativado no sistema, sujeitando-se ao procedimento previsto no caput, assim que for providenciada pelo requerente a juntada dos documentos pendentes e será remetido ao setor de análise e cálculo do imposto.
§ 3º. O setor de análise e cálculo do ITD, deverá, sob pena de responsabilidade,como primeira providência,  consultar a regularidade fiscal do titular da herança ou do doador, a fim de evitar fraude na transferência de patrimônio de devedor de tributo.
§4º. Constatando a existência de débito do inventariado ou do doador em favor do Estado da Bahia, deverá o servidor comunicar o fato à Procuradoria Fiscal, com todas as informações fiscais do de cujus ou do doador, bem como a relação de bens e direitos envolvidos, para as devidas providências.  
Art. 6º. Verificada a regularidade e suficiência dos documentos apresentados, os servidores do setor de análise e cálculo,  elaborará o cálculo do imposto, observando as alíquotas da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (Anexo III), devendo, em seguida, sob pena de responsabilidade, submetê-lo-á à autoridade fiscal para ratificação.
Art. 7º.  Na hipótese da autoridade fiscal não concordar com os valores atribuídos aos bens pelo Inventariante/Responsável, deverá instaurar procedimento de “avaliação contraditória dos bens ou direitos declarados”, mediante as seguintes providências:
I – notificará o inventariante/responsável especificando os itens que considera subavaliados, intimando-o a apresentar os documentos que justifiquem os valores atribuídos;
II – apresentados e analisados os documentos, caso se verifique a subavaliação dos bens do espólio, determinará a notificação do contribuinte para recolher a diferença apurada, na hipótese de já ter efetuado o pagamento do valor anteriormente declarado;
III – não havendo atendimento à notificação referida no inciso I ou do não recolhimento do valor adicional apurado, a autoridade fiscal determinará o início de ação fiscal para cobrar o valor remanescente.
Art. 8º. Depois de ratificado o cálculo do imposto pela autoridade fiscal nos termos do art. 6º, deverá ser emitido DAE para recolhimento do tributo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ratificação do valor apurado.
Art. 9º. Deverão constar obrigatoriamente do campo 25 do DAE o número do processo judicial ou extrajudicial, se houver, bem como o número SIPRO do processo interno no qual o tributo foi recolhido.
Art. 10º. A homologação do pagamento do ITD será realizado pela autoridade fiscal cuja atuação abranja a Comarca onde corre o Inventário ou Divórcio ou se processa a Doação.
Parágrafo único. A homologação do pagamento deverá ser sempre expressa e conter dados identificadores do respectivo processo, conforme anexo IV.
Art. 11. As comunicações para quaisquer finalidades dirigidas a Juiz ou Tabelião deverão ser feitas por ofício, no qual deverá constar o número do processo judicial (ou extrajudicial se houver) e o número Sipro que tomou o requerimento referido no art. 3º desta Portaria.
Art. 12. As isenções que tiverem por fundamento o valor do espólio ou do quinhão hereditário, serão conhecidas de ofício pela autoridade fiscal que examinar o processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único.  As isenções ou imunidades (hipóteses de não incidência), fundadas nas demais hipóteses dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 2487/89 – Regulamento do ITD –, dependerão de requerimento do interessado, que deverá instruir o pedido com a documentação correspondente.
 Art. 14.  A fiscalização e arrecadação do ITD nos processos judiciais e extrajudiciais que se encontrarem em andamento na data dos efeitos desta Portaria,  nos quais ainda não houve aprovação dos cálculos do imposto pela PGE,  serão realizadas pela SEFAZ, nos termos desta Portaria.
Art. 15.  Processos judiciais ou extrajudiciais em andamento na data dos efeitos desta Portaria, nos quais a PGE já tenha se pronunciado aprovando o cálculo do imposto, tenha este sido recolhido ou não, permanecerão sob responsabilidade da PGE até o encerramento do feito.
Art. 16 As situações omissas serão submetidas à Diretoria de Tributação, a quem caberá fornecer a orientação cabível e, se for o caso, recomendará ao Diretor de Administração Tributária que expeça ato normativo sobre a matéria objeto da consulta.
Art. 17.  Fica o Diretor de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle da SEFAZ autorizado a baixar normas e orientações internas para dar unidade e fluidez à atividade de fiscalização e arrecadação do ITD.
Art. 18. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014, e revoga as disposições em contrário.

Dr. Rui Moraes Cruz
Procurador Geral do Estado

Dr. Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda.
 
ANEXO I
 ITD “CAUSA MORTIS” DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXAME E CÁLCULO DO IMPOSTO E EXPEDIÇÃO DO DAE.

s/n

Inventários, Arrolamentos e Divórcios

NSA¹

 

Cópia do Recibo da Declaração transmitida pela Internet (imprescindível para identificação da declaração)

 

 

Se  Inventário Judicial,  contra fé ou cópia  das primeiras declarações com as informações  requeridas no Art. 993 do CPC e Plano de Partilha . Divórcios: relação de bens  e plano de partilha

 

 

Se Inventário Extrajudicial/Divórcio: cópia da petição com declarações de bens e plano de partilha encaminhada ao Tabelião

 

 

Cópia da Certidão de Óbito do autor da herança (de cujus)

 

 

Cópia do CPF do autor da herança (de cujus)

 

 

Cópia da Certidão de Casamento do autor da herança (de cujus)

 

 

Cópia do Pacto Antenupcial, se houver

 

 

Cópia doe RG, CPF e comprovante de endereço do inventariante

 

 

Cópia de RG, CPF e comprovante de endereço do (a) Meeiro (a) ou do(a) convivente

 

 

Rol de herdeiros com cópias do RG, CPF e comprovante de endereço

 

 

Cópia da Certidão de Óbito dos herdeiros falecidos (se houver)

 

 

Certidão de Casamento atualizada dos herdeiros falecidos (se houver)

 

 

Termo ou Escritura  de renúncia (se houver renunciante de quinhão)

 

 

Relação dos bens e direitos, com os respectivos valores declarados, acompanhada dos seguintes documentos atualizados:

 

 

Certidão de propriedade e  ônus dos imóveis, atualizada (com, no máximo,  60 dias de expedição) e não anterior à data do óbito

 

 

Cópia do carnê do IPTU  (ou declaração de valor venal emitida pela Prefeitura Municipal) dos imóveis urbanos do espólio

 

 

Cópia da última Declaração do ITR (ou declaração de valor venal emitida pela Prefeitura Municipal) dos imóveis rurais do espólio

 

 

Havendo menor ou incapaz entre os herdeiros:  cópia da avaliação judicial dos bens imóveis e semoventes do espólio

 

 

Cópia da última declaração do IRPF do de cujus e do cônjuge sobrevivente (se houver)

 

 

Extratos bancários com informações atualizadas de contas correntes, aplicações  e quaisquer outros ativos financeiros vinculados ao CPF do(s) Inventariado(s)

 

 

Contrato Social e alterações posteriores (se houver) de sociedade empresarial

 

 

Balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual

 

 

Apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.

 

 

Número, espécie e cotação de ações empresarias

 

 

Direitos adquiridos por questões trabalhistas, precatórios ou outras ações judiciais

 

 

Saldo de benefício do PIS, PASEP e FGTS

 

 

Saldo de salário e de rescisão de contrato de trabalho

 

 

Certificado de Registro de Veículos  com valor atribuído aos mesmo pela tabela FIPE

 

 

Outros documentos requeridos Fisco.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Multa por atraso:            sim (    )    Não   (    )

 

 

Hipótese de isenção:      sim (    )    Não   (    )

 

 

Partilha  equânime  :      sim (    )    Não   (    )

 

 

¹ NSA = Não se aplica.

 

 
ITD “CAUSA MORTIS” DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA  EXAME E CÁLCULO DO IMPOSTO E EXPEDIÇÃO DO DAE.
 

 

s/n

 

 

Doações

 

 

Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do Doador

 

Certidão (Estadual) Negativa de Débitos Fiscais  do Doador

 

Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do(s) Donatário(s)

 

 

Relação dos bens, direitos ou valores, acompanhada dos seguintes documentos atualizados:

 

 

Certidão de propriedade e  ônus dos imóveis, atualizada (com, no máximo,  30 dias de expedição).

 

Cópia do carnê do IPTU do exercício atual   (ou declaração de valor venal emitida pela Prefeitura Municipal) para  imóveis urbanos.

 

Cópia da última Declaração do ITR (ou declaração de valor venal emitida pela Prefeitura Municipal) para  imóveis rurais.

 

Certificado de Registro de Veículos  com valor atribuído aos mesmo pela tabela FIPE

 

 

 

Outros documentos solicitados  pelo Fisco:

 

 

 

 

 

 

 

Valor da Doação

 

Alíquota: (3,5%

 

Valor a recolher

 

 
ANEXO III
ITD CUASA MORTIS E DOAÇÃO:
ALÍQUOTAS VIGENTES ATÉ 28/03/2013
E A PARTIR DE 29/03/2013 – alterações da Lei 12.609/12.
 
Imposto  “Causa Mortis”.
Alíquotas:  Art. 17, II do Decreto 2487 de 16/06/89 –a que ser referia o  Regulamento do ITD do Estado da Bahia,  para fatos geradores ocorridos até 28/03/2013.
 
Art. 17. As alíquotas do ITD são as seguintes:
I -  Nas doações, 2%.
II – nas transmissões ‘CAUSA MORTIS’ as previstas na tabela anexa.
 
Tabela a que se refere o art. 17, II:

Grau de parentesco

A partir de 3.085 a 61.700 UFIR(*)

Entre 61.700 a 617.0000 URIR

Acima de 617.000 UFIR

Linha reta, cônjuges, entre irmão

4%

6%

8% (**)

Entre tios e sobrinhos, entre avós, netos e entre primos e irmãos

8%

8%

8%

Além do 5º grau de parentesco.

8%

8%

8%

 

 

 

 


(*) Por força da Media Provisória 1973-68, de 23/11/2000, convertida na  Lei 10.522 de 19 de julho de 2002 a UFIR  foi extinta,  correspondendo o seu valor,  na data da extinção a  R$1.0641), ficando assim os valores em Real:
Até R$3.282,73 – isento.
Faixa 01: de R$3.282,74 a R$65.654,97
Faixa 02: de R$65.654,98  a R$656.549,70.
Faixa 03: acima de R$656.549,71
(**) Resolução nº 9 do Senado Federal limitou em 8% a alíquota máxima  do ITD.
 
Para fatos geradores ocorridos a partir de 29  de março de 2013:
(Lei Estadual 4826/89 com as alterações da Lei 12.609/12)
 
Art. 9º As alíquotas do ITD são as seguintes:
I - 3,5 % (três inteiros e cinco décimos por cento), nas doações de quaisquer bens ou direitos;
II - nas transmissões causa mortis:
a) 4 % (quatro por cento), para espólio de R$100.000,00 (cem mil reais) a até R$200.000,00 (duzentos mil reais);
b) 6 % (seis por cento), para espólio acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a até R$300.000,00 (trezentos mil reais):
c) 8 % (oito por cento), para espólio acima de R$300.000,00  (trezentos mil reais).
 
ANEXO  IV - HOMOLOGAÇÃO
 
I – Processos de Inventário,   Arrolamento.
 
Homologo o pagamento  do(s) imposto(s)  “Causa Mortis”/Doação, recolhido em conformidade com a legislação vigente, no processo de Inventário/Arrolamento  nº __________________________, SIPRO n. _____________________.
 
Espólio(s) de ______________________________________________________
_____________________________________________________
_______________,  ____ de ________________ 201__.
_____________________________________
Autoridade Fiscal.
 
II – Divórcios com partilha desigual dos bens:
 
Homologo o pagamento  do imposto sobre  Doação, recolhido em conformidade com a legislação vigente, no processo de divórcio nº____________________ nº  SIPRO _______________________.
 
Partes:         ______________________________________________________
______________________________________________________
________________,  ____ de ________________ 201__.
 
_____________________________________
Autoridade Fiscal.
 
III – Doação
 
Homologo o pagamento  do imposto sobre  Doação, recolhido em conformidade com a legislação vigente, no processo nº  SIPRO _______________________.
 
Doador(a):        ______________________________________________________
Donatário(a):   ______________________________________________________
 
________________,  ____ de ________________ 201__.
 
_____________________________________
Autoridade Fiscal.
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