CONVÊNIO ICMS 109, DE 21-10-2014
(DO-U DE 23-10-2014)
DIFERIMENTO – Equipamentos e Componentes para Aproveitamento de Energia Solar e Eólica
PB e PI poderão diferir o ICMS das aquisições de equipamentos de geração de energia solar ou eólica
Este Ato autoriza a concessão do diferimento incidente nas operações de aquisição interestadual relativamente ao diferencial de alíquota e de importação de máquinas, equipamentos e materiais sem similar nacional, destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, incorporadas ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica, constantes no Anexo Único.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 229ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados da Paraíba e do Piauí autorizados a conceder diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição interestaduais relativamente ao diferencial de alíquota, e de importação de máquinas, equipamentos e materiais sem similar nacional, destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, incorporadas ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica, constantes no Anexo Único.
§ 1º O imposto diferido, relativo às operações de que trata o caput, deverá ser pago no momento da desincorporação dos bens do ativo imobilizado ou até 31 de dezembro de 2034, o que ocorrer
primeiro.
§ 2º Implica perda do diferimento, hipótese em que o valor do ICMS diferido será exigido com atualização monetária, acrescido de multa e de juros contados desde o momento da entrada das mercadorias no estabelecimento, quando o contribuinte destinar as mercadorias beneficiadas com o diferimento para outro contribuinte deste Estado, ou para outra Unidade da Federação, a qualquer título.
§ 3º A ausência de similaridade deverá ser comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo das mercadorias relacionadas no Anexo Único, de abrangência nacional, ou órgão federal competente.
§ 4º O diferimento:
I - não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo as mercadorias;
II - não se aplica a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
III - aplica-se exclusivamente aos contribuintes beneficiários de Regime Especial, que disporá sobre as condições para sua fruição e será conferido caso a caso, devendo ser requerido, previamente, pelo interessado, à administração tributária;
IV - não autoriza restituição ou compensação de importância já paga.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor a partir da data da publicação de sua ratificação nacional.
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DESCRIÇÃO | NCM |
| I | FIO-MÁQ.DENT./NERV./SUL./REL.OBTIDO - LAMINAGEM | 72131000 |
| II | BARRAS FERRO/AÇO,LAM.QUEN.DENT.P/LAMINAG. | 72142000 |
| III | OUTS.BARRAS,FERRO/AÇO OBTIDAS,ACAB.A FRIO | 72155000 |
| IV | TUBOS RÍGIDOS DE POLÍMEROS DE ETILENO | 39172100 |
| V | OUTRAS OBRAS DE FERRO OU AÇO | 73269090 |
| VI | OUTRAS OBRAS DE COBRE | 74199990 |
| VII | TORRES E PÓRTICOS,FER.FUND./AÇO EXC.9406 | 73082000 |
| VIII | OUTS.TRANÇAS,LINGAS,SEMELH.FER./AÇO Ñ ISOL. | 73129000 |
| IX | OUTRAS OBRAS MOLDADAS, DE AÇO | 73259910 |
| X | OUTS.TUBOS NÃO REFORÇADOS D/POLIPROPILENO | 39173229 |
| XI | ISOLADORES DE VIDRO,P/USO ELÉTRICOS | 85461000 |
| XII | OUTS.OBRAS D/PLÁST.E OUTS.MAT.POS. 3901/3914 | 39173229 |
| XIII | ISOLADORES DE VIDRO,P/USO ELÉTRICOS | 85461000 |
| XIV | OUTS.OBRAS D/PLÁST.E OUTS.MAT.POS. 3901/3914 | 39269090 |
| XV | OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO | 76169900 |
| XVI | E Q U I P. T E R M . / R E P. F I B . Ó T I C A S . V E L O C . > 2 , 5 G B I T S / S . | 85176252 |
| XVII | T R A N S F O R M A D O R . D I E L É T R . L Í Q . P O T. > 6 5 0 < 1 0 . 0 0 0 K VA | 85042200 |
| XVIII | DISJUNTORES P/TENSÕES SUP.1000V,INF.A 72,5KV | 85352100 |
