Contábeis o portal da profissão contábil

18
Dec 2017
02:59

Codac institui códigos de receita para pagamento de Darf relativos a lançamento de ofício

Ato Declaratório Executivo CODAC 38/2014

data: 11/11/2014 - 560 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 38 CODAC, DE 10-11-2014
(DO-U DE 11-11-2014)
Alterado pelo Ato Declaratório Executivo 42 Codac, de 19-11-2014
Alterado pelo Ato Declaratório Executivo 15 Codac, de 11-6-2015

DARF – Código

Codac institui códigos de receita para pagamento de Darf relativos a lançamento de ofício
O ato em referência, que revoga o Ato Declaratório Executivo 53 Codac, de 28-7-2011, atualiza a relação de códigos de receita a serem utilizados no Darf, relativos às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 11-11-2014.  Foram criados os códigos de receita 4857 e 4863.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 149 e § 2º do art. 212 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971; nos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942; nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944; nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946; no art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946; no art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; no inciso II do art. 2º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; no § 2º do art. 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965; no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968; nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970; no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974; no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no § 6º do art. 57 e arts. 133 e 134 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; nos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993; nos arts. 10, e 12, no § 1º do art. 25 e no art. 25-A da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; no art. 15 da nº Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996; no art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998; nos §§ 1º e 2º do art. 1º e arts. 4º e 8º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; no inciso I do art. 9º da Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998; e no art. 395 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28 de julho de 2011.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

1

2096

Contribuição Segurados – Lançamento de Ofício

2

2141

Contribuição Empresa/Empregador – Lançamento de Ofício

3

2158

Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial – Lançamento de Ofício

4

2193

Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária – Lançamento de Ofício

5

2164

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Lançamento de Ofício

6

2187

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Lançamento de Ofício

7

2249

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Lançamento de Ofício

8

2255

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Lançamento de Ofício

9

2261

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Lançamento de Ofício

10

2278

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Lançamento de Ofício

11

2290

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Lançamento de Ofício

12

2317

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Lançamento de Ofício

13

2323

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Lançamento de Ofício

14

2346

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Lançamento de Ofício

15

2352

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Lançamento de Ofício

16

2369

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Lançamento de Ofício

17

2381

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Lançamento de Ofício

18

2398

Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida

19

2408

Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária – Lançamento de Ofício

20

2414

Glosa de Compensação Previdenciária – Lançamento de Ofício

21

4857

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de Associações Desportivas que mantêm Equipe de Futebol Profissional em Substituição à Contribuição Patronal – Lançamento de Ofício

22

4863

Contribuição Previdenciária s/ a Receita Bruta da Comercialização da Produção do Empregador Rural Pessoa Física e do Segurado Especial em Substituição à Contribuição Patronal – Lançamento de Ofício

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

WebContábeis Conteúdo contábil atualizado e de qualidade em seu site.

Desconto de 10% na mensalidade dos planos básicos de conteúdo.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César