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Aprovadas novas disposições para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF

Ato COTEPE/ICMS 57/2014

Este Ato aprova o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, com efeitos a partir de 1-1-2015. NOTA COAD: O Anexo II que aprova a especificação técnica para elaboração do Laudo de Anális

18/11/2014 11:36:07

ATO 57 COTEPE/ICMS, DE 11-11-2014
(DO-U DE 18-11-2014)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Programa Aplicativo Fiscal

Aprovadas novas disposições para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF  
Este Ato aprova o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, com efeitos a partir de 1-1-2015.
NOTA COAD: O Anexo II que aprova a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, não foi publicada neste Ato.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 158ª reunião ordinária, realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, em Brasília, DF, conforme o Convênio ICMS 15/08,
de 4 de abril de 2008, decidiu:
Art. 1º Ficam aprovados o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML e PDF Assinado, previstos no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, conforme disposto nos Anexos I e II.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
 
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA



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