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18
Oct 2017
03:25

Instituídos códigos de receita relativos ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

Ato Declaratório Executivo CODAC 47/2014

data: 23/12/2014 - 468 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 47 CODAC, DE 22-12-2014
(DO-U DE 23-12-2014)

DARF - Código de Receita

Instituídos códigos de receita relativos ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
Por meio deste Ato foram instituídos os códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 29 CODAC, de 18-9-2014.
 
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e no Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, declara:
Art. 1º Os códigos de receita a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimentos referentes ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 29, de 18 de setembro de 2014.
 
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

1

3709

AFRMM - Empresa estrangeira de navegação ou empresa brasileira de navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro

2

3767

AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -Lançamento de Ofício

3

3773

TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE)

4

5006

TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) - Lançamento de Ofício

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