LEI 10.235, DE 30-12-2014
(DO-MT DE 30-12-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado altera a Lei do ICMS
Estas modificações na Lei 7.098, de 30-12-98, dispõem sobre a isenção nas operações que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditado o Art. 5º-B à Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 5º- B Ficam isentas do ICMS:
I - as operações de aquisição de combustível destinados ao abastecimento de veículos de transporte coletivo urbano na Região Metropolitana;
II - a energia elétrica destinada à alimentação dos trens do Veículo Leve sobre Trilhos.
§ 1º A isenção de que trata o inciso I do caput somente se processará quando o combustível for adquirido diretamente da distribuidora nacional, no atacado, e segundo os critérios e prestação de contas previstos em regulamento.
§ 2º A isenção de que trata o inciso II do caput se refere à energia elétrica para a movimentação dos veículos, bem como da parte comum das estações do VLT.”
Art. 2º Fica aditado o Art. 5º-C à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 5º-C Ficam isentas do pagamento do diferencial de alíquota as operações de aquisição de ônibus novos para compor as frotas das empresas de transporte coletivo urbano.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será condicionada à permanência do veículo na frota operante por, pelo menos, 03 (três) anos, sendo que, em caso de revenda, será cobrado o diferencial da alíquota, devidamente corrigido, acrescido de juros e multa.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
