CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rio de Janeiro

Fazenda determina a baixa de inscrição de contribuintes com duas inscrições no mesmo endereço

Resolução SEFAZ 864/2015

Os contribuintes que possuam duas inscrições estaduais no mesmo endereço, vinculadas ao mesmo CNPJ, terão o prazo de 60 dias, contados de 17-3-2015, para providenciar a baixa de uma de suas inscrições.

17/03/2015 11:11:54

RESOLUÇÃO 864 SEFAZ, DE 13-3-2015
(DO-RJ DE 17-3-2015)

CADASTRO – Baixa de Inscrição

Fazenda determina a baixa de inscrição de contribuintes com duas inscrições no mesmo endereço
Os contribuintes relacionados no Anexo Único que possuam duas inscrições estaduais no mesmo endereço, vinculadas ao mesmo CNPJ, deverão providenciar a baixa de uma de suas inscrições.
Para fins de escolha da inscrição a ser mantida na condição de habilitada, o contribuinte deverá verificar qual delas efetivamente vem sendo utilizada para o cumprimento das obrigações tributárias.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/097/5/2015, considerando ter sido identificado no cadastro de contribuintes deste Estado a existência de estabelecimentos que possuem duas inscrições estaduais no mesmo endereço, vinculadas ao mesmo CNPJ, que não se enquadram nos casos em que tal situação era permitida pela legislação,
RESOLVE:
Art. 1º - Os contribuintes que possuem duas inscrições estaduais no mesmo endereço, vinculadas ao mesmo CNPJ, relacionados no Anexo Único desta Resolução devem providenciar a baixa de uma de suas inscrições estaduais, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta norma.
Parágrafo Único - Para fins de escolha da inscrição a ser mantida na condição de habilitada, o contribuinte deverá verificar qual delas efetivamente vem sendo utilizada para o cumprimento das obrigações tributárias.
Art. 2º - O não atendimento ao disposto no art. 1º desta Resolução, no prazo nele previsto, implicará, por força do disposto no inciso VI do art. 35 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, impedimento de uma de suas inscrições estaduais.
§ 1º - A inscrição estadual a ser impedida será aquela que, de acordo com os dados constantes dos sistemas corporativos da SEFAZ, possuir o menor movimento econômico nos últimos 12 (doze) meses.
§ 2º - Na impossibilidade de identificação da inscrição a ser impedida com base no critério previsto no § 1º deste artigo, será impedida aquela cuja data de concessão seja mais recente.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

(art. 1º, caput)

IE	CNPJ	RAZÃO SOCIAL
79482935	00100789000152	S V RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME
85248081	00100789000152	MINAGEVES VIDRACARIA E ESQUADRIA DE ALUMINIO E FERRO LTDA ME
85501631	00173525000129	ADRIMAR COMERCIO DE RACOES LTDA
79974811	00173525000129	ADRIMAR COMERCIO DE RACOES LTDA
79900524	01121272000102	FARMACIA E PERFUMARIA UNIAO DE JAPERI LTDA
85189824	01121272000102	FARMACIA E PERFUMARIA UNIAO DE JAPERI LTDA
86357461	01352586000116	A Z 2000 COMERCIO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
79184810	01352586000116	A Z 2000 COMERCIO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
77404007	01600560000220	PRINCESINHA DE MACAE VEICULOS E CONSTRUCAO LTDA
78401869	01600560000220	PRINCESINHA DE MACAE VEICULOS E CONSTRUCAO LTDA
75807430	02625814000147	PATY PITY JUNIOR ILUMINACAO EVANGELICA LTDA
79222844	02625814000147	PATY PITY JUNIOR ILUMINACAO EVANGELICA LTDA
79506249	02922919000168	PENSAO UNIAO PERFEITA LTDA - ME
75941897	02922919000168	PENSAO UNIAO PERFEITA LTDA - ME
76060401	03167488000134	RICARDO MOREIRA
79053341	03167488000134	RICARDO MOREIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME
76105820	03337933000167	MARLENE MATEUS DOS SANTOS PADARIA
78834331	03337933000167	MARLENE MATEUS DOS SANTOS MINIMERCADO E PADARIA - ME
79676853	04025633000105	IONVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
77100865	04025633000105	IONVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
77935568	04157023000165	MATA ATLANTICA DE TERESOPOLIS MINERADORA LTDA
77119809	04157023000165	MATA ATLANTICA DE TERESOPOLIS MINERADORA LTDA
79050857	05955164000196	R A S ALMEIDA ROUPAS E ACESSORIOS ME
77736441	05955164000196	R A S ALMEIDA ROUPAS E ACESSORIOS ME
79520977	06020967000200	VANESSA DOMINGUES COUTO NOGUEIRA
79711152	06020967000200	VANESSA DOMINGUES COUTO NOGUEIRA
79367028	06978756000196	BAZAR HERDEIROS DE DEUS DE QUEIMADOS LTDA ME
77813101	06978756000196	BAZAR HERDEIROS DE DEUS DE QUEIMADOS LTDA
78118830	06995999000132	VALE DO MARMELO MINERACAO LTDA
78435321	06995999000132	VALE DO MARMELO MINERACAO LTDA
78936690	07545193000105	GERHARDT PROJETOS E SINALIZACAO LTDA
78004525	07545193000105	GERHARDT PROJETOS E SINALIZACAO LTDA
79694177	07561602000590	PLATINA MOTORS COMERCIO DE AUTOS LTDA
79622052	07561602000590	PLATINA MOTORS COMERCIO DE AUTOS LTDA
78972424	08304363000394	ICARO CHEFF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
79111821	08304363000394	ICARO CHEFF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
78973900	08304363000475	ICARO CHEFF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
79118923	08304363000475	ICARO CHEFF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
78242469	08626217000113	LOJA DE CONVENIENCIA MAE GREICE LTDA
78242477	08626217000113	LOJA DE CONVENIENCIA MAE GREICE LTDA
79953652	08758350000980	CIX DISTRIBUICAO DE CARTAO TELEFONICO LTDA
86610590	08758350000980	CIX DISTRIBUICAO DE CARTAO TELEFONICO LTDA
79512362	08972681001800	GUIMEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA
79525766	08972681001800	GUIMEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA
78991402	10872066000125	BEST ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
78942800	10872066000125	BEST ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
78883014	11155377000136	FABIANO SANTOS DA SILVA ME
78876875	11155377000136	FABIANO SANTOS DA SILVA-ME
78935103	11400937000170	JH DURANS COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA
78963867	11400937000170	JH DURANS COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA
79247057	12690324000188	MR BOMBAS E MOTORES LTDA ME
79205702	12690324000188	MR BOMBAS E MOTORES LTDA ME
79752150	13627341000133	B E G UNIFORMES E EQUIPAMENTOS LTDA
79875902	13627341000133	B E G UNIFORMES E EQUIPAMENTOS LTDA
79819166	13892623000168	NEGACAR COMERCIO DE TINTAS LTDA-ME
79637262	13892623000168	NEGACAR COMERCIO DE TINTAS LTDA-ME
86807645	18020139000243	VIDRACARIA E SERRALHERIA VIDRO INOX LTDA ME
86843013	18020139000243	VIDRACARIA E SERRALHERIA VIDRO INOX LTDA ME
78008253	31090269000130	MINI MERCADO E PADARIA 2005 HENRIQUES LTDA
78767669	31090269000130	MINI MERCADO E PADARIA 2005 HENRIQUES LTDA ME
84142689	32263485000100	POSTO DE ABASTECIMENTO MONICA ALVES LTDA
86724200	32263485000100	POSTO DE ABASTECIMENTO MONICA ALVES LTDA
77940570	33033556000133	LIMPPANO S A
82067264	33033556000133	LIMPPANO S A
84625302	40427403000136	ONDA KENT ARMARINHO LTDA
79056790	40427403000136	ONDA KENT ARMARINHO LTDA
77855246	62092739004204	COSAN ALIMENTOS S/A
78530421	62092739004204	COSAN ALIMENTOS S/A
82052445	33462904000198	SOC COMERC DO VOUGA PRODUTOS INFLAMAVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
77681485	33462904000198	SOC COMERC DO VOUGA PRODUTOS INFLAMAVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
79289710	09622232000156	JL PNEUS LTDA ME
79118915	09622232000156	PEDRO RODRIGUES AGUIAR FILHO ME
79723118	02710741000272	LMMS COMERCIO DE OLEO LUBRIFICANTES LTDA ME
79764663	02710741000272	LMMS COMERCIO DE OLEO LUBRIFICANTES LTDA ME
85918702	01292273000110	MONTANARO INFORMATICA E PAPELARIA LTDA
79889857	01292273000110	MONTANARO INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME
79113760	08205341000105	P F F FERREIRA SERRALHERIA ME
79134465	08205341000105	P F F FERREIRA SERRALHERIA ME
79877700	09482115000215	MATEF DISTRIBUICAO LTDA ME
86522977	09482115000215	MATEF DISTRIBUICAO LTDA
79571563	14743753000100	FABIANA DE ARAUJO MONTEIRO
79853160	14743753000100	KS AUTOMOVEIS LTDA
86521199	17868123000141	TIAGO PEREIRA NEY MATERIAL DE CONSTRUCAO
86571323	17868123000141	TIAGO PEREIRA NEY MATERIAL DE CONSTRUCAO
86508648	18594706000194	REPRESENT CONFECCAO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI ME
86580047	18594706000194	REPRESENT CONFECCAO COMERCIOVARJISTA DE ROUPAS EIRELI-ME
79919527	31876709004419	MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A
79901890	31876709004419	MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A
79324205	12488218000116	SONIA REGINA GUEDES CRUZ ME
79169722	12488218000116	SONIA REGINA GUEDES CRUZ ME
79284912	11178392000108	RIQUEMAR JOIAS LTDA ME
79423505	11178392000108	RIQUEMAR JOIAS LTDA ME
78948639	11434277000149	INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO MARINHO LTDA
79012750	11434277000149	INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO MARINHO LTDA