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Oct 2017
19:49

RFB altera IN que regula a apuração do IRPJ, PIS/Cofins e CSLL e os ajustes da Lei 12.973

Instrução Normativa RFB 1556/2015

data: 01/04/2015 - 1.148 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.556 RFB, DE 31-3-2015
(DO-U DE 1-4-2015)
– c/Republicação no DO-U, Edição Extra, de 1-4-2015 –

IMPOSTO – Alterações da Lei 12.973/2014

RFB altera IN que regula a apuração do IRPJ, PIS/Cofins e CSLL e os ajustes da Lei 12.973

A Instrução Normativa 1.556 RFB procedeu as seguintes modificações, entre outras, na Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Fascículo 48/2014), que esclarece a apuração e o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , bem como disciplina o tratamento tributário do PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas Lei 12.973, de 13-5-2014:
Lucro Presumido:
revogada a possibilidade da dedução de incentivos fiscais do Imposto de Renda calculado com base no lucro presumido prevista na Instrução Normativa 1.500 RFB/2014, confirmando o disposto no artigo 10 da Lei 9.532/97;
não poderão optar pelo regime do lucro presumido as pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão enquadradas nas situações de obrigatoriedade do lucro real, ainda que qualquer incorporada ou fusionada fizesse jus ao referido regime antes da ocorrência do evento, exceto no caso em que a incorporadora estivesse submetida ao Refis antes do evento de incorporação.
Lucro Estimado/Presumido:
deverá ser aplicado o percentual de 8%, para fins de determinação do lucro estimado ou presumido, nas atividades de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e radiologia;
para aplicação do percentual de presunção de 8% sobre os serviços hospitalares e correlatos, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução 50 RDC/2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal;
deverá ser aplicado o percentual de presunção de 32% nas atividades:
a) de serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro, no que se refere a serviços hospitalares e correlatos;
b) de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care);
c) de coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte;
d) decorrentes da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais.

Lucro Real:
Os saldos que a serem escriturados na Parte B do Lalur da ECF devem seguir as seguintes orientações:

Créditos – valores que constituirão adições ao lucro líquido de exercícios futuros, para determinação do lucro real respectivo e para baixa dos saldos devedores;
Débitos – valores que constituirão exclusões nos exercícios subsequentes e para baixa dos saldos credores.
A referida Instrução Normativa revoga o inciso I do § 2º do artigo 128 e os §§ 3º e 4º do artigo 143, e altera os artigos 2º, 4º, 5º, 65, 110, 112, 121, 122, 131, 143, 159, 181 e 186 da Instrução Normativa 1.515 RFB/2014.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º – Os arts. 2º, 4º, 5º, 65, 110, 112, 121, 122, 131, 143, 159, 181 e 186 da Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .................
............................
§ 2º-A – A alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é de 15% (quinze por cento).
............................” (NR)

“Art. 4º .................
............................
§ 2º .....................
............................
II – .......................
a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
............................
IV – .....................
............................
g) coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte;
h) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo.
............................
§ 9º-A Para fins de aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do § 2º, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 – Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II – Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. 
§ 10. O disposto na alínea “a” do inciso II do § 2º não se aplica, inclusive:
I – à pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples;
II – aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro; e
III – à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care).
............................
§ 21. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento).” (NR)

“Art. 5º .........
............................
§ 12. O ganho de capital auferido na venda de bens do ativo não circulante imobilizado, investimentos e intangíveis para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano calendário seguinte ao da contratação deverá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda mensal, podendo ser computado na proporção da parcela do preço recebida em cada mês.” (NR)

“Art. 65. ...............
............................
§ 6º Se o contribuinte deixar de deduzir a depreciação de um bem depreciável do ativo imobilizado em determinado período de apuração, não poderá fazê-lo acumuladamente fora do período em que ocorreu a utilização desse bem, tampouco os valores não deduzidos poderão ser recuperados posteriormente através da utilização de taxas superiores às máximas permitidas.” (NR)

“Art. 110. Os reflexos tributários decorrentes de obrigações contratuais em operação de combinação de negócios, subordinadas a evento futuro e incerto, inclusive nas operações que envolvam contraprestações contingentes, devem ser reconhecidos na apuração do lucro real nos termos dos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:
............................” (NR)

“Art. 112. ..............
............................
§ 6º O disposto neste artigo não se aplica às subvenções concedidas por pessoas jurídicas de direito privado, que constituem receita da pessoa jurídica beneficiária.
§ 7º Não poderá ser excluído da apuração do lucro real a subvenção recebida do Poder Público, em função de benefício fiscal, quando os recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário, isto é, quando não houver obrigatoriedade de aplicação da totalidade dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico, inexistindo sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.” (NR)

“Art. 121. ..............
............................
§ 4º Não poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão enquadradas nas disposições contidas no art. 22, ainda que qualquer incorporada ou fusionada fizesse jus ao referido regime antes da ocorrência do evento, não se lhes aplicando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. 
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica no caso em que a incorporadora estivesse submetida ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) antes do evento de incorporação. ” (NR)

“Art. 122 ..............
............................
§ 7º As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “h” do inciso IV do § 2º do art. 4º, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata o inciso I do caput, o percentual de 16% (dezesseis por cento). 
............................” (NR)

“Art. 131. .............
............................
§ 1º .....................
............................
IV - ......................
............................
g) coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte;
h) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo.
............................” (NR)

“Art. 143. .............
............................
§ 2º As pessoas jurídicas de que trata este artigo deverão apresentar a ECF correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, conforme regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013.
............................” (NR)

“Art. 159. A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis pelo Banco Central do Brasil não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria, observado o disposto no art. 152.” (NR)

“Art. 181. .............
............................
§ 3º Os saldos que devam ser escriturados na Parte B do Lalur da ECF de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, devem seguir as seguintes orientações:
I – Créditos: Valores que constituirão adições ao lucro líquido de exercícios futuros, para determinação do lucro real respectivo e para baixa dos saldos devedores;
II – Débitos: Valores que constituirão exclusões nos exercícios subsequentes e para baixa dos saldos credores.” (NR)

“Art. 186. Ficam aprovados os Anexos I a IV desta Instrução Normativa, disponíveis no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://idg.receita.fazenda.gov.br>.” (NR)

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º – Ficam revogados o inciso I do § 2º do art. 128 e os §§ 3º e 4º do art. 143 da Instrução Normativa RFB nº 1.515
, de 24 de novembro de 2014.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
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