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28
Jun 2017
18:05

CN prorroga MP que trata da política de valorização do salário-mínimo

Ato CN 18/2015

data: 19/05/2015 - 374 acessos

ATO 18 CN, DE 18-5-2015
(DO-U DE 19-5-2015)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

CN prorroga MP que trata da política de valorização do salário-mínimo

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 18 de maio de 2015

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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