ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 13 CODAC, DE 21-5-2015
(DO-U DE 22-5-2015)
DARF – Códigos
Codac cria códigos de receita para o parcelamento da MP 671/2015
Este Ato Declaratório Executivo 13 Codac institui os códigos do Darf para recolhimento das prestações do parcelamento criado pela Medida Provisória 671/2015 para os clubes de futebol que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
- 5064 - Parcelamento Profut - Demais Débitos - RFB; e
- 5087 - Parcelamento Profut - Demais Débitos - PGFN.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
