Contábeis o portal da profissão contábil

25
Jun 2017
05:55

Norma sobre arquivamento no CRC de atestados para participação em licitação é alterada

Resolução CFC 1487/2015

data: 22/05/2015 - 847 acessos

RESOLUÇÃO 1.487 CFC, DE 15-5-2015
(DO-U DE 22-5-2015)


CONTABILIDADE – Atestado de Licitação

Norma sobre arquivamento no CRC de atestados para participação em licitação é alterada
Esta Resolução altera a Resolução 782 CFC, de 5-5-95, que dispõe sobre o arquivamento de atestados em Conselho Regional de Contabilidade para fins de licitação, a fim de estabelecer que, no caso de empresa contábil, as regras aplicam-se à matriz e à filial.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do Art. 3º da Resolução CFC n.º 782/95, publicada no Diário Oficial da União de 11/5/1995, Seção 1, Página 6745, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º [...]
Parágrafo único. Não deverá ser arquivado o atestado no qual conste profissional ou empresa contábil, matriz ou filial, que esteja irregular perante o CRC ou impedidos do exercício profissional."

Art. 2º Alterar o caput do Art. 4º da Resolução CFC n.º 782/95, publicada no Diário Oficial da União de 11/5/1995, Seção, 1, Página 6745, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O atestado de comprovação da aptidão será arquivado pelo profissional ou empresa contábil, matriz ou filial, no Conselho Regional de Contabilidade em cuja jurisdição o trabalho tenha sido realizado."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO
Presidente
Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Consulta de NFes direto da Sefaz Com download automático de XMLs de NFes e NFSes, DANFes e mais

20% de desconto nos primeiros 6 meses! Descontos especiais para escritórios contábeis.

conheça mais

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.04 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César