Trabalho e Previdência
| SETOR | Data de Ingresso | Alíquotas | |
| 1. Serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) |
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| Análise e desenvolvimento de sistemas | 1º/12/2011 | Até 31/07/2012 | 2,5% |
| Programação | |||
| Análise e desenvolvimento de sistemas | |||
| Programação | De 1º/08/2012 a 30/11/2015 | 2,0% | |
| Processamento de dados e congêneres | |||
| Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos | |||
| Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação | A partir de 1º/12/2015 | 4,5% | |
| Assessoria e consultoria em informática | |||
| Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados | |||
| Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas | |||
| Atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados | 1º/08/2012 | Até 30/11/2015 | 2,0% |
| A partir de 1º/12/2015 | 4,5% | ||
| Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral. | 1º/04/2013 | Até 31/05/2013 E | 2,0% |
| 1º/11/2013 | Até 30/11/2015 | 2,0% | |
| A partir de 1º/12/2015 | 4,5% | ||
| Execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais (BPO) | 1º/03/2015 | Até 30/11/2015 | 2,0% |
| a partir de 1º/12/2015 | 4,5% | ||
| 2. Teleatendimento |
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| Call center | 1º/04/2012 | Até 31/07/2012 | 2,5% |
| De 1º/08/2012 Até 30/11/2015 | 2,0% | ||
| A partir de 1º/12/2015 | 3,0% | ||
| 3. Setor Hoteleiro |
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| Empresas enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0 | 1º/08/2012 | Até 30/11/2015 | 2,0% |
| A partir de 1º/12/2015 | 4,5% | ||
| 4. Setor de Transportes e Serviços Relacionados |
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| Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921- 3 e 4922-1 da CNAE 2.0 | 1º/01/2013 | 2% | |
| Manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos | 1º/01/2013 | Até 30/11/2015 | 1,0% |
| a partir de 1º/12/2015 | 2,5% | ||
| Transporte aéreo de carga | 1º/01/2013 | Até 30/11/2015 | 1,0% |
| Transporte aéreo de passageiros regular | |||
| Transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem | |||
| Transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem | |||
| Transporte marítimo de carga na navegação de longo curso | A partir de 1º/12/2015 | 1,5% | |
| Transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso | |||
| Transporte por navegação interior de carga | |||
| Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares | |||
| Navegação de apoio marítimo e de apoio portuário | 1º/01/2013 | Até 30/11/2015 | 1,0% |
| A partir de 1º/12/2015 | 2,5% | ||
| Manutenção e reparação de embarcações1 | 1º/04/2013 | Até 03/06/2013 E | 1,0% |
| 1º/11/2013 | Até 30/11/2015 | 1,0% | |
| A partir de 1º/12/2015 | 2,5% | ||
| Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 | 1º/01/2014 | 2,0% | |
| Transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0 | |||
| Empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0 | 1º/01/2014 | Até 30/11/2015 | 1,0% |
| Transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0 | A partir de 1º/12/2015 | 1,5% | |
| Transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0 | |||
| Serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga | 1º/12/2015 | 1,5% | |
| Serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular | |||
| 5. Construção Civil |
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| Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.01 | 1º/04/2013 | Até 03/06/2013 E | 2,0% |
| 1º/11/2013 | Até 30/11/2015 | 2,0% | |
| A partir de 1º/12/2015 2 | 4,5% | ||
| Empresas de construção civil de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 | 1º/01/2014 | Até 30/11/2015 | 2,0% |
| A partir de 1º/12/2015 | 4,5% | ||
| 6. Comércio Varejista |
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| Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/011 | 1º/04/2013 E 1º/11/2013 | Até 03/06/2013 E | 1,0% |
| Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/051 | |||
| Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/991 | |||
| Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-21 | |||
| Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-11 | |||
| Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-91 | De 1º/11/2013 Até 30/11/2015 | 1,0% | |
| Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/011 | |||
| Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-51 | |||
| Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-81 | |||
| Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-01 | |||
| Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-81 | |||
| Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/011 | A partir de 1º/12/2015 | 2,5% | |
| Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/021 | |||
| Comércio varejista de cosméticos, itens de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-51 | |||
| Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-41 | |||
| Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-21 | |||
| Comércio varejista de itens saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/051 | |||
| Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/081 | |||
| Comércio varejista de itens farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01 | 1º/04/2013 | Até 03/06/2013 | 1,0% |
| 7. Setor Industrial (Enquadradas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Itens Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos indicados) |
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| 3926.20.00, 40.15, 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 42.03, 43.03, 4818.50.00, capítulos 61 e 62, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 | 1º/12/2011 | Até 31/07/2012 | 1,5% |
| A partir de 1º/08/2012 | |||
| 41.04 a 41.07, 41.14, 8308.10.00, 8308.20.00, 9506.62.00, 96.06.10.00, 9606.21.00, 9606.22.00 | 1º/04/2012 | Até 31/07/2012 | 1,5% |
| A partir de 1º/08/2012 | |||
| 6309.00, 64.01 a 64.063 | 1º/12/2011 | Até 31/07/2012 | 1,5% |
| De 1º/08/2012 a 30/11/2015 | 1,0% | ||
| A partir de 1º/12/2015 | 1,5% | ||
| 87.02 (exceto código 8702.90.10)4 | 1º/08/2012 | Até 30/11/2015 | 1,0% |
| A partir de 1º/12/2015 | 1,5% | ||
| 02.03, 02.10.2014 | 1º/08/2012 | 1,0% | |
| 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.99.00, 03.02 (exceto 0302.90.00), 03.03, 03.04, 0504.00, 05.05, 1601.00.00, 16.02, 1905.90.90 Ex 014 | 1º/01/2013 | 1,0% | |
| 1901.20.00 Ex 015 | 1º/01/2013 | Até 28/02/2015 E | 1,0% |
| 1º/12/2015 | 1,0% | ||
| Empresas que produzem os itens classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II | Até 30/11/2015 | 1,0% | |
| A partir de 1º/12/2015 | 2,5% | ||
| 8. Jornalismo |
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| Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. | 1º/01/2014 | Até 30/11/2015 | 1,0% |
| A partir de 1º/12/2015 | 1,5% | ||
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