DECRETO 594, DE 15-2-2016
(DO-SC DE 17-2-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem, em especial, sobre as mercadorias excluídas da substituição tributária se fabricadas em escala industrial não relevante, bem como a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, com efeitos a partir de 1-1-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos de processo nº SEF 1326/2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 3.664 – A Seção VI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VI
Lista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
(Convênio ICMS 52/91 e 89/09)
(Anexo 2, art. 9º, I)
| ............. | ................................... | ......................... |
| 39.5 | Outras máquinas de lavar de capacidade superior a 20kg, em peso de roupa seca, de uso não doméstico | 8450.20.90 |
| ......................... | ......................... | ......................... |
| 40.4 | Outras máquinas de secar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico | 8451.29.90 |
| ......................... | ......................... | ......................... |
| 40.8 | Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico | 8451.40.10 |
| ......................... | ......................... | ......................... |
(NR)”
ALTERAÇÃO 3.665 – O Anexo 1 passa a vigorar acrescido da Seção LX, com a seguinte redação:
“Seção LX
Lista de mercadorias excluídas do regime de substituição tributária, se fabricadas em escala industrial não relevante
(Anexo 3, art. 12, IV)
| 1 | Bebidas não alcoólicas |
| 2 | Massas alimentícias |
| 3 | Produtos lácteos |
| 4 | Carnes e suas preparações |
| 5 | Preparações à base de cereais |
| 6 | Chocolates |
| 7 | Produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos |
| 8 | Preparações para molhos e molhos preparados |
| 9 | Preparações de produtos vegetais |
| 10 | Telhas e outros produtos cerâmicos para construção |
| 11 | Detergentes |
“ (NR)
ALTERAÇÃO 3.666 – O art. 12 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ...................
................................
IV - nas operações com as mercadorias relacionadas na Seção LX do Anexo 1, se fabricadas em escala industrial não relevante em cada segmento, nos termos do § 8º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o § 2º deste artigo.
§ 1º O disposto no inciso III do caput deste artigo somente se aplica às hipóteses não enquadráveis nos incisos I e II.
§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo observará o seguinte:
I - estende-se a todas as operações subsequentes à fabricação das mercadorias em escala não relevante, até o consumidor final;
II - as mercadorias serão consideradas fabricadas em escala industrial não relevante quando produzidas por contribuinte que atender, cumulativamente, às seguintes condições:
a) ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006;
b) auferir, nos últimos 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); e
c) possuir estabelecimento único;
III - na hipótese de o contribuinte deixar e atender a qualquer das condições previstas no inciso II deste parágrafo, a mercadoria deixa de ser considerada como fabricada em escala não relevante, sujeitando-se ao regime de substituição tributária a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.667 – O art. 24 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. ...................
................................
§ 7º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque de que trata o inciso VII do § 3º deste artigo será obrigatória na EFD a partir de:
I - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);
II - 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);
III - 1º de janeiro de 2019, para os demais estabelecimentos industriais, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:
I – os itens 39.1, 39.2 e 40.2 da Seção VI do Anexo 1; e
II – o § 30 do art. 196 do Anexo 2.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
José Ari Vequi
Antonio Marcos Gavazzoni
