Contábeis o portal da profissão contábil

22
Sep 2017
01:33

Regulamentada a dispensa de autenticação de livros contábeis digitais nas Juntas Comerciais

Decreto 8683/2016

data: 26/02/2016 - 6.722 acessos

DECRETO 8.683, DE 25-2-2016
(DO-U DE 26-2-2016)

REGISTRO DO COMÉRCIO - Autenticação de Livros

Regulamentada a dispensa de autenticação de livros contábeis digitais pelas Juntas Comerciais
Este Decreto, em decorrência da modificação promovida pela Lei Complementar 147, de 7-8-2014, na Lei 8.934, de 18-11-94, atualiza o Decreto 1.800, de 30-1-96, no que se refere à dispensa de autenticação, pelas Juntas Comerciais, dos livros contábeis digitais das empresas, transmitidos ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped. Exceto na hipótese de indeferimento ou solicitação de providências pelas Juntas Comerciais, são considerados autenticados os livros contábeis digitais transmitidos ao Sped até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pelas Juntas Comerciais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 39-A e 39-B da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e no art. 1.181 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 78-A. A autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital.
§ 1º A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.
§ 2º A autenticação prevista neste artigo dispensa a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos termos do art. 39-A da referida Lei.” (NR)

Art. 2º Para fins do disposto no art. 78-A do Decreto Nº 1.800, de 1996, são considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos livros contábeis digitais das empresas transmitidos ao Sped quando tiver havido indeferimento ou solicitação de providências pelas Juntas Comerciais até a data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF

Dyogo Henrique de Oliveira

Ricardo Berzoini
Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Certificado Digital certificados digitais com preços promocionais para contadores

desconto de 15% em certificados digitais e pague no boleto ou parcele sem juros no cartão.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.06 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César