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Amazonas

Manaus dispõs sobre o cronograma da NFC-e

Portaria SUBREC/SEMEF 3/2016

Esta Portaria estabelece novo cronograma para início da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, de que trata a Portaria 2 SUBREC/SEMEF/2016.

02/04/2016 20:08:44

PORTARIA 3 SUBREC/SEMEF, DE 30-3-2016
(DO-MANAUS DE 31-3-2016)

NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Utilização - Município de Manaus

Manaus dispõe sobre o cronograma da NFC-e
Esta Portaria estabelece novo cronograma para início da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, de que trata a Portaria 2 SUBREC/SEMEF/2016.

O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO - SEMEF no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior prazo aos prestadores de serviços abrigados à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido novo cronograma para início da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, de que trata a Portaria n. 002/2016 – SEBREC/SEMEF, na forma do Anexo único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Portaria n. 002/2016 – SEBREC/SEMEF, de 8/3/2016, publicada no DOM n. 3845, de 9/3/2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único da Portaria n. 003/2016–SUBREC/SEMEF CONTRIBUINTES	Data de Início de Emissão da NFC-e
1. Todas as pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e que também sejam contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, exceto as atividades descritas no item 4 deste cronograma.	01.05.2016
2. Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	01.05.2016
3. Todas pessoas jurídicas prestadoras de serviços não abrangidas no item 1 deste cronograma.	01.06.2016
4. Todas as pessoas jurídicas que atuam exclusivamente com prestação de serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento, competições esportivas, apresentações de palestras, conferências, seminários e atividades congêneres.	01.07.2016