DECRETO 36.649, DE 12-4-2016
(DO-PB DE 13-4-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Estado posterga prazo de utilização do CEST
Foi introduzida modificação no Decreto 36.509, de 23-12-2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 16/16,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 7º do Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – 1º de outubro de 2016, quanto ao disposto no § 1º do art. 3º (Convênio ICMS 16/16);”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
