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Minas Gerais

Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães

Portaria SUTRI 546/2016

Foi introduzida modificação na Portaria 541 SUTRI, de 31-3-2016, para ajustar o PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com a ração produzida pela empresa especificada.

17/04/2016 09:16:43

PORTARIA 546 SUTRI DE 15-4-2016
(DO-MG DE 16-4-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães
Foi introduzida modificação na Portaria 541 SUTRI, de 31-3-2016, para ajustar o PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com a ração produzida pela empresa especificada.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 541, de 31 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
1.70	Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545	Até 5 kg	Standard	8,41
1.71	Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545	Até 5 kg	Premium	15,88
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

”. (nr)
Art. 2º O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 541, de 31 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
2.48	Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545	Até 5 kg	Standard	12,09
2.49	Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545	Até 5 kg	Premium	18,09
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

”. (nr)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício