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Paraná

Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de cerveja

Norma de Procedimento Fiscal CRE 40/2016

O referido Ato altera o Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal 30 CRE, de 23-3-2016, que relaciona os valores a serem utilizados no cálculo da substituição tributária do ICMS, nas operações com cerveja. Com efeitos a partir de 1-4-2016.

29/04/2016 09:33:19

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 40 CRE, DE 25-4-2016
(DO-PR DE 29-4-2016)
- Republicada no DO-PR de 3-5-2016 -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de cerveja
Foram incluídos, com efeitos a partir de 1-4-2016, itens ao Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal 30 CRE, de 23-3-2016,  que relaciona os valores a serem utilizados no cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja.
 

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n. 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996 e o contido no protocolo SID nº 13.961.120-9 e anexos, resolve:
1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 30/2016), os seguintes produtos e seus respectivos valores:
1.1. CNPJ: 50.221.019– BRASIL KIRIN IND. BEBIDAS S/A
1.1.1. Produto: Chopp DEVASSA NEGRA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor da base de cálculo: R$ 21,52
1.1.2. Produto: Chopp DEVASSA LOURA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor da base de cálculo: R$ 21,52
1.1.3. Produto: Chopp DEVASSA RUIVA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor da base de cálculo: R$ 21,52

Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.  
Gilberto Calixto,
DIRETOR

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