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Apr 2017
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Caixa divulga novo manual que trata da regularidade do empregador junto ao FGTS

Circular CAIXA 718/2016

data: 06/05/2016 - 1.357 acessos

CIRCULAR 718 CAIXA, DE 5-5-2016
(DO-U DE 6-5-2016)

PARCELAMENTO - 
Normas

Caixa divulga novo manual que trata da regularidade do empregador junto ao FGTS
O Ato em referência estabelece a prorrogação do prazo para a solicitação de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas de futebol que aderirem ao Profut - Programa de Modernização 
da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro,
 instituído pela Lei 13.155, de 4-8-2015,
 observadas a 
Lei 13.262
, de 22-3-2016, que reabriu o prazo para parcelamento, 
e a Resolução 805 CCFGTS, de 8-4-2016
, bem como divulga a 
versão 3 do Manual de Orientação
 - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº. 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar nº. 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº. 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001, a Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 788, de 29/10/2015 e nº 805, de 22/04/2016, resolve:
1 Divulgar a versão 3 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo a prorrogação do prazo para a solicitação de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao PROFUT, disponibilizado no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download - FGTS Manuais Operacionais.
2 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice- Presidente Interina





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