Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica.
20/05/2016 11:13:09
DECRETO 36.928, DE 18-5-2016 (DO-AM DE 18-5-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora regras do Confaz Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica.
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