DECRETO 43.061, DE 23-5-2016
(DO-PE DE 24-5-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Estado altera regras da substituição tributária nas operações com água mineral
Foi introduzida modificação no Decreto 42.563, de 30-12-2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a retificação do Convênio ICMS 146/2015, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 15 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 9 do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único (Convênio ICMS 146/2015).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 9 DO DECRETO Nº 42.563, DE 2015
CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - DECRETO Nº 28.323/2005
(art. 1º, VI)
| ITEM | CEST | NBM/SH | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA INTERNA (%) | MARGENS DE VALOR AGREGADO (%) |
| OPERAÇÕES PRATICADAS PELO INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE OU ENGARRAFADOR | DEMAIS OPERAÇÕES |
| ........ | ........ | ......... | ........................ | ............. | ................ | ............ |
| 6 | 03.006.00 | 2201.10.00 | Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas. | 18 | 140 | 70 |
| ........ | ........ | ......... | .......................... | ............. | ................ | ............ ” |
