DECRETO 48.570, DE 23-5-2016
(DO-AL DE 24-5-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre a revogação da unificação de obrigações acessórias para empresa ou consórcio de exploração de petróleo e a nova tabela do CST.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõem os Ajustes SINIEF nºs 15 e 17, ambos de 2015, publicados no Dário Oficial da União em 22 de dezembro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-7906/2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o 272-G e a Tabela C do Anexo XVI, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
