INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 UNATRI, DE 20-5-2016
(DO-PI DE 25-5-2016)
IPVA - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção do IPVA
Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 1 UNATRI, de 9-11-2010, que dispõe sobre a isenção do IPVA nas operações que especifica.
A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,
RESOLVE:
Art. 1º O § 1º do art. 5º, da Instrução Normativa/UNATRI nº 001, de 09 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 1º A isenção prevista nos incisos V e VI aplica-se, exclusivamente, ao único veículo de propriedade do beneficiário, devendo esta ser comprovada pelo órgão estadual de trânsito ou repartição competente, conforme o caso, observado o seguinte:
I - a isenção somente se aplica ao único veículo do beneficiário registrado na categoria aluguel;
II aplica-se a isenção do inciso I do § 1º, ainda que o beneficiário seja proprietário de veículo cadastrado no órgão estadual de trânsito na categoria particular;
III - o desvio da finalidade do veículo implicará imediata exigência do imposto;
IV - somente faz jus a isenção, profissional autônomo condutor de veículo de aluguel;”
Art. 2º O Anexo VI da Instrução Normativa/UNATRI nº 001, de 09 de novembro de 2010, passa a vigorar com a redação do Anexo único a esta instrução normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa/UNATRI entra em vigor na data de sua assinatura.
MARIA DAS GRAÇAS M. MOREIRA RAMOS
DIRETORA/UNATRI
ANEXO ÚNICO
(Instrução Normativa nº 002, de 20 de maio de 2016)
“
ANEXO VI - INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI/SEFAZ Nº 001/10.
REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO IPVA DE:
( ) TAXI, PERTENCENTE A PROFISSIONALAUTÔNOMO;
( ) MOTOTAXI, PERTENCENTE A PROFISSIONALAUTÔNOMO;
( ) VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE CARGAS, PERTENCENTE A PROFISSIONALAUTÔNOMO;
( ) BARCO DE PESCAARTESANAL.
Ilmº. Senhor,
GERENTE REGIONAL,
__________________________________________
(Nome do Proprietário)
Requer a isenção ao IPVA, exercício de______, na forma do art. 5º da Lei n.º 4.548/92, para o veículo abaixo discriminado, de sua propriedade:
| MARCA/MODELO | ANO/FAB. | PLACA | CHASSI | | CRLV/Nº/UF |
| | | | | | |
| | | | | | |
| | | | | | |
| | | | | | |
| | | | | | |
DECLARA, AINDA, SOB AS PENAS DA LEI, estar ciente que:
1 - a isenção somente se aplica ao único veículo do beneficiário registrado na categoria aluguel;
2 aplica-se a isenção do item I acima, ainda que o beneficiário seja proprietário de veículo cadastrado no órgão estadual de trânsito na categoria particular;
3 - o desvio da finalidade do veículo implicará imediata exigência do imposto;
4 - somente faz jus a isenção, profissional autônomo condutor de veículo de aluguel;
Anexos (fotocópias):
- cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
- do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
- da Nota Fiscal de aquisição (Veículos Novos);
- do Alvará da Prefeitura Municipal, quando Táxi;
- Certidão Negativa de Débito e de Situação Fiscal e Tributária.
Pede e espera deferimento __________, _____ de _______de 20____.
__________________________________________
REQUERENTE
IDENTIDADE Nº_____________ CPF Nº ___________________
