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Piauí

Estado institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário do ICMS

Lei 6822/2016

Este Decreto dispensa os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015, nas condições que especifica.

02/06/2016 11:32:27

LEI 6.822, DE 19-5-2016
(DO-PI DE 30-5-2016 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PI DE 19-5-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário do ICMS
Esta Lei dispensa os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015, nas condições que especifica.
 
 

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