Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 87/2020
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 84/2020
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15536/2020
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Rondônia
Decreto-RO 25449/2020
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15528/2020
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Resolução Administrativa SEFAZ-MA 16/2020
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Goiás
Decreto-GO 9724/2020
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Rio Grande do Norte
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Goiás
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 54/2020
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Minas Gerais
Decreto-MG 48027/2020
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Rio Grande do Sul
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29946/2020
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Rio Grande do Norte
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