Legislação Comercial
Revogados Decretos atualmente em desuso
Decreto 10223/2020
06/02/2020 16:11
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Legislação Comercial
Decreto 10223/2020
06/02/2020 16:11
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1580/2019
11/12/2019 11:38
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1554/2018
20/12/2018 10:03
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Paraíba
Lei-PB 10802/2016
17/12/2016 11:23
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1508/2016
04/07/2016 10:55
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1508/2016
04/07/2016 10:55
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1486/2015
22/05/2015 09:48
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1470/2014
01/12/2014 11:51
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Ceará
Lei-CE 15614/2014
01/07/2014 11:59
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1461/2014
17/02/2014 13:16
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1461/2014
17/02/2014 13:16
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1446/2013
31/07/2013 10:11
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1446/2013
31/07/2013 10:11
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1389/2012
27/04/2012 21:35
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1389/2012
27/04/2012 21:35
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1370/2012
08/01/2012 06:09
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1373/2011
16/12/2011 23:50
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1373/2011
16/12/2011 23:50
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12249/2010
18/06/2010 22:31
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