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LEGISLAÇÃO » CNPJ
22/06/2017
RN
16/06/2017
IR

Codac aprova a versão 3.4 do programa gerador da DCTF

Ato Declaratório Executivo CODAC 16/2017

13/06/2017
RO

Receita dispõe sobre a concessão de regime especial

Instrução Normativa CRE-RO 15/2017

08/06/2017
SE
07/06/2017
MS
05/06/2017
RN
04/06/2017
MG
02/06/2017
RO
02/06/2017
CE
01/06/2017
PB
24/05/2017
PR

Estabelecidos procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/ASEC-PR 1/2017

23/05/2017
RR

Estado incorpora regras do Confaz

Decreto -E-RR 23119/2017

20/05/2017
AL

Fazenda dispõe sobre o fornecimento de certidão negativa

Instrução Normativa SEF-AL 27/2017

20/05/2017
AL
17/05/2017
AL
15/05/2017
LC
11/05/2017
PR
11/05/2017
PR
10/05/2017
TO
03/05/2017
LTPS
26/04/2017
MS
24/04/2017
DF

Estado introduz alteração no RICMS

Decreto-DF 38140/2017

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