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Conteúdo » Legislação » ICMS

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LEGISLAÇÃO » ICMS
23/05/2018
PE

Fazenda cria código de receita

Portaria SF-PE 59/2018

23/05/2018
PE
23/05/2018
AL
23/05/2018
DF

DF introduz alterações no RICMS

Decreto-DF 39070/2018

22/05/2018
SE
22/05/2018
SE
22/05/2018
SE
22/05/2018
PB

Receita atualiza o valor da UFR

Portaria GSER-PB 92/2018

22/05/2018
BA

Fazenda altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS

Instrução Normativa SAT-BA 2/2018

21/05/2018
MS
21/05/2018
RN
21/05/2018
RR

Fazenda dispõe sobre a classificação de mercadorias

Instrução Normativa SEFAZ-RR 2/2018

21/05/2018
RS

Sefaz dispõe sobre os prazos de entrega da GIA

Instrução Normativa-RS 20/2018

17/05/2018
CE
17/05/2018
CE

Sefaz inclui produtos na pauta fiscal de bebidas

Instrução Normativa SEFAZ-CE 23/2018

17/05/2018
RO

Receita aprova modelos de documentos

Instrução Normativa CRE-RO 17/2018

17/05/2018
MA
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