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LEGISLAÇÃO » ICMS
20/10/2017
MS
20/10/2017
CE

Sefaz altera à pauta fiscal de bebidas

Instrução Normativa SEFAZ-CE 68/2017

20/10/2017
PR

Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru

Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 109/2017

19/10/2017
AC
18/10/2017
AL
18/10/2017
AL
18/10/2017
SE
18/10/2017
MA
18/10/2017
MA
18/10/2017
MG
17/10/2017
PA

Fazenda dispõe sobre a importação de mercadorias

Instrução Normativa SEFA-PA 20/2017

17/10/2017
SP
16/10/2017
MS
16/10/2017
AC
16/10/2017
AL

Receita comunica PMPF de combustíveis

Comunicado SRE-AL 59/2017

16/10/2017
PB
16/10/2017
PR

Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru

Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 108/2017

13/10/2017
RN
13/10/2017
MA
13/10/2017
PR
11/10/2017
RO
11/10/2017
SE
11/10/2017
MA
10/10/2017
AL

Receita comunica PMPF de combustíveis

Comunicado SRE-AL 55/2017

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