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LEGISLAÇÃO » ICMS
23/06/2017
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22/06/2017
PE

Estado dispensa créditos tributários

Lei Complementar-PE 361/2017

22/06/2017
PA
22/06/2017
RN
22/06/2017
AM

Informado o PMPF de combustíveis

Comunicado CEET-AM 7/2017

22/06/2017
MA

Estado dispõe sobre a anistia de débitos

Medida Provisória-MA 236/2017

22/06/2017
MA
22/06/2017
MA

Alterada a tabela de Valores de Referência

Portaria SEFAZ-MA 280/2017

22/06/2017
SC
21/06/2017
AC
21/06/2017
SE
21/06/2017
GO

Divulgada nova pauta de valores para batata

Instrução Normativa SRE-GO 109/2017

21/06/2017
GO

Estado divulga nova pauta de valores para milho

Instrução Normativa SRE-GO 108/2017

20/06/2017
PR

Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru

Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 66/2017

19/06/2017
RO
19/06/2017
UF
18/06/2017
MA
18/06/2017
PB
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PB
18/06/2017
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