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LEGISLAÇÃO » ICMS
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15/12/2017
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Goiânia altera o Código Tributário

Lei Complementar-GO 307/2017

15/12/2017
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Estado incorpora regras do Confaz

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AL

Receita comunica PMPF de combustíveis

Comunicado SRE-AL 65/2017

13/12/2017
PR

Receita dispõe sobre o uso do Bilhete de Passagem Eletrônico

Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 129/2017

13/12/2017
RS
12/12/2017
PR

Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru

Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 128/2017

12/12/2017
PR

Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru

Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 128/2017

12/12/2017
MA

Estado introduz alterações no RICMS

Resolução Administrativa SEFAZ-MA 16/2017

12/12/2017
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