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Conteúdo » Legislação » REFIS

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LEGISLAÇÃO » REFIS
20/04/2018
MT

Estado altera regras do REFIS-MT

Decreto-MT 1454/2018

17/04/2018
TO

Fazenda prorroga prazo de adesão ao REFIS

Portaria SEFAZ-TO 317/2018

23/01/2018
RO

Receita dispõe sobre o cadastro de contribuintes

Instrução Normativa CRE-RO 6/2018

16/01/2018
TO

Fazenda estabelece regras para o REFIS

Portaria SEFAZ-TO 28/2018

15/01/2018
LTPS
23/11/2017
AC
23/11/2017
AC
13/11/2017
AC
13/11/2017
AC
12/11/2017
MT

Estado altera regras do REFIS-MT

Decreto-MT 1256/2017

16/10/2017
AC
16/10/2017
AC
03/08/2017
MT

Estado altera regras do REFIS-MT

Decreto-MT 1135/2017

02/08/2017
PB
18/07/2017
AM
18/07/2017
AM
11/07/2017
MT

Estado altera regras do REFIS-MT

Decreto-MT 1088/2017

29/06/2017
AM
29/06/2017
AM
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