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Conteúdo » Legislação » SEFIP

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LEGISLAÇÃO » SEFIP
05/02/2016
LTPS
29/07/2015
LTPS

Codac altera preenchimento do Sefip pelos entes municipais

Ato Declaratório Executivo CODAC 20/2015

26/02/2015
LTPS
25/02/2015
LTPS
28/03/2013
LTPS
05/04/2012
LTPS
03/02/2012
LTPS
23/01/2010
LTPS

Disciplinada a forma de preenchimento do FAP no SEFIP

Ato Declaratório Executivo CODAC 3/2010

14/10/2009
LTPS
17/07/2009
LTPS

Disciplinada a forma de preenchimento do SEFIP pelo MEI

Ato Declaratório Executivo CODAC 49/2009

22/05/2009
LTPS

Esclarecimento COAD:

Ato Declaratório Executivo CODAC 34/2009

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