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Estado introduz alteração no RICMS

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Fixadas normas relativas à suspensão da cobrança do ICMS-ST

Resolução Conjunta SEFIN/CRE-RO 1/2017

10/03/2017
PR

Receita dispõe sobre o ressarcimento do ICMS-ST e do FECOP

Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 27/2017

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MG
18/01/2017
CE

Sefaz altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Instrução Normativa sefaz-CE 5/2017

21/12/2016
SC

Fazenda altera regras relativas à EFD

Portaria SEF-SC 489/2016

15/12/2016
MS

Estado introduz alteração no RICMS

Decreto-MS 14626/2016

12/11/2016
SE

Fazenda dispõe sobre as receitas estaduais

Portaria SEFAZ-SE 390/2016

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