Estabelecimentos comerciais foram autuados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e pela Fundação Procon-SP por falta de emissão de documento fiscal, recusa na indicação do CPF do consumidor, falta do registro eletrônico do documento fiscal, registro fora do prazo legal ou registro com valor diverso do valor da compra.
Após 5.542 denúncias de consumidores, foram lavrados 986 autos de infração contra 702 fornecedores. Cada auto pode conter mais de uma infração e cada estabelecimento pode receber mais de uma autuação.
Cada fornecedor denunciado, irá receber uma notificação por correspondência e terão 30 dias de prazo, contando do dia do recebimento da citação, para efetuar o pagamento da multa de 100 UFESP, equivalente a R$ 1.937,00, por documento fiscal com irregularidade e garantir a redução do valor, que pode chegar a 80%, ou apresentar defesa.
Independente de terem recebido a notificação, os autos de infração podem ser conferidos pelos varejistas no site da Nota Fiscal Paulista.
Fonte: Infomoney
