O Decreto 44.413/2013 estabelece que os contribuintes substituídos terão até 18-10-2013 para solicitar o parcelamento do ICMS-ST sobre o estoque levantado em 30-9-2013, devendo a primeira parcela ser paga até 20-11-2013.
A emissão das notas fiscais também sofrerá mudanças, desta forma deve ser feita a parametrização do sistema, em razão das saídas das mercadorias existentes em estoque em 30-9-2013 não terem destaque do ICMS, com reflexos, inclusive, nos CFOP e CST a serem indicados nas notas.
Fonte: COAD