O doutor em Direito Tributário e professor da Fundação Getúlio Vargas, Eurico Marcos Diniz de Santi , disse, durante o II Congresso Brasileiro de Governança Tributária, que a resistência das receitas municipais, estaduais e Federal em revelar informações sobre a aplicação da tributação gera aumento no número de casos de litígio na Justiça, o chamado contencioso tributário.
Para se ter uma ideia, o contencioso dos Estados Unidos não passa de US$ 40 bilhões (0,2% do PIB daquele país), enquanto o do Brasil atinge o astronômico montante de US$ 230 bilhões. Somam-se, ainda, US$ 100 bilhões relacionados a casos emblemáticos em discussão no Judiciário — como empresas controladas e coligadas no exterior, PIS/COFINS sobre instituições financeiras, inclusão das prestadoras de serviços no sistema não cumulativo e ágio. Com isso, o Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas estima que estão em discussão quase US$ 330 bilhões, ou 15% do PIB brasileiro.
"A Receita deve funcionar como a voz da legalidade autêntica, de modo a oferecer ao contribuinte segurança jurídica através dos seus atos de interpretação. Mas o que acontece é que o Fisco delega confortavelmente ao contribuinte a obrigação de interpretar a legislação tributária e se omite sistematicamente a esse dever", declarou o tributarista. "Isso gera um aumento monumental do contencioso porque obrigam milhões de contribuintes a interpretar a um texto complexo".
Uma das soluções apontadas por Santi é o fortalecimento dos servidores públicos das receitas municipais, estaduais e Federal, para aumentar o diálogo entre o Fisco e o contribuinte, fazendo-os entender que eles devem servir ao interesse público. "O dever do sistema tributário é proporcionar segurança jurídica. A arrecadação é uma consequência", concluiu.
O II Congresso Brasileiro de Governança Tributária aconteceu na última quinta e sexta-feira, 21 e 22, no Centro de Eventos da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP, em Curitiba.
Fonte: IBPT
