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Aparelhamento da fiscalização. Essa é a saída apontada pela presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), a contadora Miriam Arado, para as secretarias estaduais de Fazenda combaterem eventuais fraudes que possam ocorrer nos próximos anos, no caso da aprovação de propostas em tramitação no Congresso que limitam o uso do mecanismo da substituição tributária na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as micro e pequenas empresas optantes pelo Supersimples.
"Vamos investir numa fiscalização séria e vamos aparelhar as administrações tributárias pra coibir toda e qualquer forma de sonegação fiscal", afirmou Miriam Arado ao DCI, no intervalo de uma maratona de atividades desenvolvidas em Brasília no acompanhamento de propostas que restringem o mecanismo, a exemplo de projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e da proposta de revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com votação prevista para o próximo dia 29.
"A sonegação é uma das piores formas de corrupção, porque corrompe o sistema que mantém os serviços do Estado para atender à sociedade", atacou.
Assim, Miriam Arado rebateu a reação de Cláudio Trinchão, ex-coordenador do Confaz, que previu estímulo à criação de empresas "laranjas" se as propostas de limitação da substituição tributária forem aprovadas, além de perdas de R$ 10 bilhões aos cofres de estados e municípios e o descontrole fiscal e de mercado.
DCI: A senhora elogiou o ICMS no Seminário Brasil Mais Simples, promovido pelo Sebrae e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE)?
Miriam Arado: Porque o ICMS é um dos impostos mais defensáveis que existem aqui. Todos os impostos só existem para financiar as necessidades da sociedade, do cidadão. Mas o ICMS, em particular, é um imposto que não é acumulativo, ele é multifásico, ele existe sobre o valor que vem sendo agregado ao produto nas diversas fases da comercialização, da circulação. Ele é altamente defensável dentro da situação em que há a necessidade de impostos para financiar as necessidades do cidadão.
DCI: É um imposto justo?
MA: Sim.
DCI: Em que a substituição tributária afeta essa característica do ICMS?
MA: A substituição tributária altera essa natureza do imposto, de ser multifásico e não acumulativo. Então ele é transformado em monofásico. O que acontece é que você cobra antecipadamente o imposto pelo valor que você presume que a mercadoria vai ser comercializada na sua venda final, no seu consumo final. Nós não sabemos exatamente porque o mercado é quem define o valor final da mercadoria, do produto. E ainda existe um tempo: o imposto tem que ir incidindo à medida que a mercadoria vai circulando. Então você vai ter casos em que o imposto final, o fim da cadeia comercial, pode ocorrer meses após a produção daquela mercadoria ou daquele serviço. Então, quando se cobra ele da forma como ele é, da natureza dele, você vai cobrando à medida que a circulação vai acontecendo. Quando você antecipa, acaba cobrando de uma vez.
DCI: Esse mecanismo foi criado na década de 60?
MA: Foi criado no ambiente econômico da década de 60.
DCI: Por qual motivo?
MA: Naquela época a fiscalização dos produtos era feita de uma forma bem manual,
praticamente. Então, tinha-se algumas situações em que até havia a necessidade da
distribuição tributária. Porque se tinha poucas marcas e produtos, você conhecia o preço final de venda e com isso alguns grupos de produtos de varejo eram muito pulverizados. Como exemplo, cigarro, tinta, cimento, sorvete, bebidas. Eram poucos os fabricantes e a venda final do produto era muito pulverizada; vendia-se para unidades pequenas, para muitas pessoas, era muito pulverizado o varejo. E assim era difícil fiscalizar isso aí, até porque não se tinha o controle disso tudo. Então, isso permaneceu até os anos 90. Só que as coisas mudaram, o ambiente tecnológico, principalmente, mudou, e o ambiente econômico mudou também. Então vê-se hoje que não são poucos os fabricantes de bebidas. Antigamente você tinha a Coca-Cola e mais um ou dois. E por outro lado também mudou o ambiente tecnológico, a evolução tecnológica foi assim maravilhosa e absurda nos últimos 10 anos. Isso facilita muito o controle, as próprias empresas têm muito controle sobre a produção e a colocação do seu produto no mercado.
DCI: Quando começa a haver a multiplicação dos produtos sobre os quais incide a substituição tributária?
MA: . Em 2006 e 2007, nós tínhamos 66 produtos que estavam sob o regime da substituição tributária. E em 2009 já eram 281. E de lá para cá vem aumentando o número.
DCI: Quais são os prejuízos para as micro e pequenas empresas com esse aumento de produtos sujeitos à substituição tributária?
MA :Pela lei elas precisam de um tratamento diferenciado e mais benéfico para exercer a atividade. Não podemos comparar os meios que os micro e pequenos empresários têm para exercer sua atividade com os que os grandes têm. Os pequenos deveriam ter o tratamento diferenciado que a lei determina que eles tenham. Você cobra antecipadamente o imposto de todos igualmente, do grande e do pequeno. Aí é que está. Você tem dois problemas. Um para todos, que é o problema de você determinar o preço a partir da determinação da base de cálculo, da margem que é estabelecida pelo governo. E para o micro e pequeno, que é vender dentro daquelas faixas de tributação, aqueles produtos não estão mais naquela faixa, porque já foram tributados antecipadamente e igualmente para o grande e para o pequeno.
DCI: O que achou da afirmação do secretário Calabi de que a proposta de limitação de uso da substituição tributária é proposta demagógica?
MA: Ele está defendendo aquilo em que ele acredita. Eu não penso como ele. Não creio que a proposta seja demagógica.
DCI: Os secretários estaduais falam que as perdas serão da
ordem de R$ 10 bilhões.
MA: Esses números vêm sendo falados por outros secretários de Fazenda, além do Calabi. Não sei exatamente como eles chegaram a esses valores. Isso deve ter sido o Confaz. O que eu tenho observado é que o ministro Afif Domingos tem solicitado reiteradamente que os secretários façam a comprovação desses números.
DCI: O ex-coordenador do Confaz, Claúdio Trinchão, falou ao DCI que a limitação do uso da substituição tributária é maléfica porque vai estimular o surgimento de empresas "laranjas".
MA: Eu não consigo imaginar. Ele falou o motivo disso?
DCI: Porque as empresas grandes vão criar empresas pequenas para comprar mercadoria mais barata.
MA: O que eu sempre falo sobre a sonegação fiscal é uma das piores formas de corrupção. Ela tem que ser combatida de forma séria. E para isso que serve a fiscalização. É para que não permita que isso aconteça. Vamos investir numa fiscalização séria e vamos aparelhar as administrações tributárias para coibir toda e qualquer forma de sonegação fiscal. Hoje em dia, o que a gente diz existir o desejo das empresas em buscar formas de fugir do recolhimento do imposto. A substituição tributária ensejou umas novidades para sonegação fiscal, ou seja, se acabar com a substituição tributária ou pelo menos diminuir o número de produtos que estão sob a forma de substituição tributária nós vamos diminuir a elisão fiscal e sonegação fiscal nas novidades que nós temos hoje na substituição tributária. A sonegação fiscal tem várias formas e cabe à administração tributária combater. De uma forma ou de outra os empresários, alguns empresários, os maus empresários, e a gente não pode por causa do mau empresário maltratar o bom. Existem pessoas que têm péssimo comportamento, que agem da pior maneira possível. Vamos pegar e maltratar todo mundo, vamos investir na fiscalização que vai lá e combate a sonegação.
Por Abnor Gondim
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