Cofins-Importação – Adicional não gera crédito

O valor pago na importação a título de adicional de Cofins (1%), instituído pela Lei nº 12.546 de 2011 (desoneração da folha de pagamento) , não gera crédito para apuração do tributo no regime não cumulativo. Este valor será considerado como custo.

 

O adicional da COFINS foi instituído para fomentar a produção nacional, logo, se a empresa importar qualquer produto listado no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, fica obrigado a recolher este acréscimo. Porém, na apuração da COFINS pelo sistema não cumulativo, o crédito será tomado utilizando-se a alíquota padrão do tributo.

 

Assim, por falta de previsão legal, o acréscimo de 1%, instituído pela Lei da desoneração da folha, não gera crédito para apuração da Cofins, este valor será registrado como custo dos produtos importados.

 

Portanto, independentemente de a Cofins-Importação ter sido paga com a alíquota adicional de que trata o § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865 de 2004, o crédito deve ser apurado mediante aplicação da alíquota padrão, ou seja, 7,6%, conforme § 3º do artigo 15 também da Lei nº 10.865 de 2004.

 

Confira trechos extraídos da Lei nº 10.865/2004.

 

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

        Art. 8^o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7^o desta Lei, das alíquotas de:

§ 21.  As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n^o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011

 

        Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2^o e 3^o das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1^o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   

        I - bens adquiridos para revenda;

        II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

 

 § 3^o O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2^o das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7^o desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

 

Confira resultado da Solução de Consulta 113, publicada no DOU de 26-5-2014

 

Solução de Consulta Cosit nº 113
Data da publicação: 26 de maio de 2014
DOU: nº 98, de 26 de maio de 2014, Seção 1, pag. 47
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Ementa: COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. APURAÇÃO DE CRÉDITO. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, o crédito relativo à importação de produtos, exceto aqueles referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004 e no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser apurado mediante a aplicação da alíquota padrão da Cofins (7,6%), nos termos do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, independentemente de a Cofins-Importação ter sido paga com a alíquota adicional de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

Ementa: CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É ineficaz a consulta na parte que versa acerca da constitucionalidade ou legalidade da legislação.